(DOC. VP 210.8200.9824.6909)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Tomador e prestador de serviço. Período anterior àlei 9.711, de 1998. Aferição indireta. No regime anterior ao da Lei 9.711, de 1989, a responsabilidade solidária do tomador dos serviços não dispensava a constituição do crédito tributário contra o prestador do serviço. Agravo regimental desprovido.

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