(DOC. VP 202.8451.2000.1700)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis/cofins. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Lei 13.043/2015. Redução do percentual de aproveitamento de créditos. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta do tributo. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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