(DOC. VP 187.9375.5000.4300)

STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Critério temporal. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1 - A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido de que a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária tem natureza infraconstitucional. 2 - A ofensa ao texto da Carta, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/

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