(DOC. VP 152.5365.3000.7800)

STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo. servidor público. complementação de aposentadoria. incidência de contribuição previdenciária. análise prévia das leis complementares estaduais 945/2003 e 1.002/2007. ofensa constitucional indireta. súmula 280/stf. agravo regimental ao qual se nega provimento.

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