(DOC. VP 173.8511.9000.0700)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Adicional de risco de vida. Natureza jurídica da verba. Pendência. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. Segundo a jurisprudência da Corte, a afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636/STF. 2. A jurisprudência da Corte é firme no sentido da natureza infraconstitucional de controvérsias envolvendo a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre valo

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