(DOC. VP 166.5220.0004.4700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de saúde. Empregado aposentado. Manutenção das condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Necessidade. CLT, art. 458. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de ser assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava antes da aposentadoria, independentemente de sua contribuição ser direta ou indireta. Precedentes. 2. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote