Jurisprudência sobre
conjuge do executado

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC e ao SREI. Irresignação do banco exequente, ora agravante, que deve prosperar em parte. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor. Execução que se procede no interesse do credor. Pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) que pode ser feita pelo próprio exequente, sem intervenção judicial, restando indeferida. Decisão parcialmente reformada apenas para autorizar a expedição de ofício ao CENSEC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS DE CONJUGE NÃO OBRIGADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PROL DA FAMILIA. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. TENTATIVAS PRETÉRITAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE.

Em regime de casamento de comunhão parcial, ausente prova de que a obrigação executada reverteu em prol da família, impossível a penhora de bem do conjunte não obrigado. Cabe ao credor a comprovação de que a obrigação foi contraída em prol da família. Infrutíferas as pesquisas via sistemas conveniados, associado ao cumprimento negativo do Mandado de Penhora e Avaliação, deve ser deferida pesquisa via «sniper para tentativa de localização de patrimônio dos executados.... (Continua)

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253 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II - Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante - Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - IV - Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei 8.009/1990 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família - Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido. ... (Continua)

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254 - TJSP. PENHORA -

Reserva de meação do cônjuge do executado - Indeferimento - Admissibilidade - Ainda que o executado tenha garantido, como devedor solidário, cédula de crédito bancário para capital de giro da pessoa jurídica de que é sócio, é ônus do cônjuge demonstrar que a dívida não representou benefício para a família - Exegese dos art. 1.664 do CC e CPC, art. 790, IV - Precedentes desta Corte - Presunção é de que a família se beneficiou dos bônus que a atividade empresarial proporcionou, não podendo evitar os eventuais ônus do insucesso daquela com base em meras alegações - Decisão mantida neste ponto. ... (Continua)

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255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA - NULIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Não devem ser conhecidos os argumentos de contraminuta que versam sobre matéria alheia ao recurso, em virtude de ausência de dialeticidade. Em sede de execução, o cônjuge do executado, quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens, deve ser intimado somente nos casos em que recaia a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, após formalizado o ato de penhora (CPC, art. 842). Afasta-se a alegação de nulidade de citação do cônjuge virago após formalizado o ato de penhora se a questão foi sanada pela sua intimação acerca do mandado e/ou do auto de penhora, tudo em homenagem ao princípio «pas de nullité sans grief". Não havendo comprovação de que o recorrente tenha exercido o seu direito no prazo legal estatuído no art. 1º da Resolução 4591/2017 do Banco Central, tem-se como ausente um dos requisitos exigidos para concessão do alongamento da dívida.... (Continua)

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256 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS DO CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE AS DÍVIDAS TENHAM SIDO CONTRAÍDAS EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Serviço de Água e Saneamento de Barbacena (SAS), indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens do cônjuge do executado. ... (Continua)

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257 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão deferindo requerimento de avaliação dos imóveis penhorados, por perito judicial, e determinando que o adiantamento da remuneração do perito seja rateado entre as partes. 1. Cônjuge do executado. Personagem necessariamente intimado da penhora, nas circunstâncias, nos termos do CPC, art. 842. Inequívoco direito do cônjuge de, assim intimado, acompanhar a execução e pugnar pela correção dos atos de excussão do imóvel penhorado, até para que seja adequadamente resguardada a respectiva meação sobre o produto da alienação ou da avaliação do bem (o que for maior), na hipótese prevista no art. 843 e §2º, do CPC. É justamente isso o que pretende a ora agravante, ao exigir a regular avaliação dos imóveis penhorados. Presente o interesse recursal, portanto. 2. Hipótese em que não é caso de ratear entre as partes da execução o adiantamento das despesas necessárias à realização da avaliação. Avaliação dos bens penhorados representando ato indispensável na execução, a não ser nas situações previstas no CPC, art. 871, o que não é o caso. Também não se justificava a realização da avaliação por oficial de justiça, tanto que disso nem mesmo se cogita. Assim, por se tratar de ato imprescindível à marcha regular do processo de execução, é de rigor que o adiantamento das despesas da avaliação pericial se faça pelo exequente, que é o interessado no andamento do feito (CPC/2015, art. 82).

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258 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Falência. Arrecadação de bens. Meação do cônjuge do sócio da falida. Necessidade de manifestação por meio de embargos de terceiro. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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259 - STJ. Direito processual civil. Execução. Penhora. Intimação do cônjuge. Desnecessidade. Constrição sobre direito creditício, e não sobre bem imóvel. Matéria posquestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Afastada a aplicabilidade do revogado CPC/1973, art. 669 (atual CPC/1973, art. 655, § 2º).

«1. Em nenhum momento o ora recorrente sustentou, em sede de apelação, a necessidade de intimação de sua esposa em razão de suposta penhora sobre bem imóvel. Tem-se, então, o denominado posquestionamento, inapto à abertura da via do recurso especial ou a elidir a incidência da Súmula 211/STJ. Isso porque não há como supor a omissão de acórdão acerca de ponto que nem sequer foi suscitado pela parte em sede de apelação. ... (Continua)

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de despesas condominiais. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Eficácia subjetiva. Limites. Terceiro prejudicado. Inoponibilidade. Omissão. Ocorrência.

«1. Ação de embargos à execução, proposta por cônjuge do executado, ajuizada em 22/9/2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/3/2014. ... (Continua)

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262 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução - Irresignação do banco exequente - Alienação de bem imóvel na pendência de cumprimento de sentença em ação de cobrança - Imóvel que havia sido transmitido ao cônjuge do executado, por força de herança - Ausência de elementos que demonstrem a má-fé dos terceiros adquirentes, uma vez que a penhora não foi registrada na matrícula, bem como porque inexistia anotação da ação de execução de título extrajudicial inicialmente proposta pela embargada - Execução que tramita em segredo de justiça, de modo que, em consulta aos distribuidores cíveis, os adquirentes não teriam meios de tomar ciência acerca de seu ajuizamento - Caracterização de fraude, que exige a demonstração de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da existência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, nos termos do CPC, art. 792 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Execução. Nota promissória. Aval prestado isoladamente pelo marido. Esposa. Regime de comunhão universal de bens. Embargos de terceiro. Defesa da meação. Suprimento da intimação pelo ajuizamento tempestivo. Embargos à arrematação. Propósito de discutir o débito em embargos à execução. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação para o praceamento do imóvel penhorado. Não necessidade. Direito pessoal.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. PREÇO VIL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a penhora de imóvel de seu cônjuge, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A Apelante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, sustenta nulidade processual por ausência de intimação dos atos de penhora e arrematação, questiona o valor de avaliação do imóvel arrematado e alega abusividade das cobranças condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a Apelante possui legitimidade para opor embargos de terceiro em razão da penhora de imóvel do cônjuge; (ii) estabelecer se há nulidade processual pela ausência de intimação da Apelante sobre os atos executórios; e (iii) determinar se a arrematação do imóvel ocorreu a preço vil, justificando a anulação do ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Apelante possui legitimidade para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674, §2º, I, do CPC, por ser cônjuge do executado e residir no imóvel penhorado, tendo interesse direto sobre as parcelas do financiamento quitadas na constância do casamento. A ausência de intimação da Apelante sobre a penhora e arrematação não configura nulidade, pois ficou evidenciado que ela tinha pleno conhecimento da dívida e dos atos executórios desde o início do processo, conforme demonstrado pela atuação coordenada com o cônjuge e o uso reiterado de argumentos já rejeitados em agravos anteriores. A alegação de que a união estável entre a Apelante e o executado teria se iniciado em 2005, justificando a inclusão do imóvel no patrimônio comum, é improcedente, pois carece de comprovação nos autos. O imóvel, adquirido antes do casamento, permanece bem particular do cônjuge, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil. A dívida condominial é de natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, e sua cobrança é legítima contra a Apelante, que reside no bem e usufrui dos serviços custeados pelas cotas condominiais, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.696.704). A arrematação do imóvel a valor estipulado em edital não configura preço vil, uma vez que o cônjuge executado teve oportunidade de impugnar a avaliação em momento oportuno e não o fez, configurando preclusão. A repetição do argumento pela Apelante, sem novos elementos, caracteriza abuso processual. A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, permite o julgamento imediato do mérito dos embargos, evitando a perpetuação de litígios infundados e garantindo a efetividade da execução para a satisfação da dívida condominial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da Apelante nos embargos de terceiro e seu direito à meação sobre as parcelas quitadas na constância do casamento. Negado provimento quanto à nulidade processual e ao pedido de desconstituição da penhora, com manutenção da penhora sobre o imóvel para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A cônjuge do executado possui legitimidade para opor embargos de terceiro em face de penhora de imóvel onde resida e em que houve pagamento de parcelas de financiamento durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. O conhecimento inequívoco dos atos expropriatórios afasta a nulidade processual por falta de intimação da cônjuge não executada. A dívida condominial, de natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e pode ser executada independentemente de quem figure como proprietário ou ocupante. A preclusão impede a rediscussão de valor de arrematação quando já oportunamente impugnado pelo executado. A teoria da causa madura permite o julgamento do mérito dos embargos de terceiro para evitar litígios protelatórios e garantir a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I, e CPC, art. 1.013, §3º; CC, art. 1.659, I; CPC/2015, art. 674, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.704, Rel. Min. Nancy Andrighi.... (Continua)

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265 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIZAÇÃO DA ESPOSA - CABIMENTO - PENHORA E PESQUISA DE BENS - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de penhora de aluguel, bem como a pesquisa/penhora de ativos e bens em nome do cônjuge do executado - II - Dívida sub judice que foi contraída em 2017, decorrente de prestação de serviços educacionais celebrado pelo executado, com anuência expressa de sua esposa, figurando a mesma como corresponsável financeira - Matrimônio contraído em 2003, sob o regime da comunhão parcial de bens - Reconhecido que no regime de comunhão parcial há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas - Aplicação dos arts. 1.663, §1º e 1.664, do NCCB, e 790, IV do CPC/2015 - Presunção, ademais, de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal ou da família - Precedentes desta C. 24 Câmara de Direito Privado, bem como deste E. TJSP - Cabível a responsabilização da esposa do executado pelo adimplemento da dívida, em razão da comunicação dos bens pelo regime de casamento do devedor, devendo a mesma ser incluída no polo passivo da execução, com a sua regular citação, nos termos da lei - II - Cabível a penhora online de ativos financeiros da mesma, através do sistema Sisbajud, respeitada sua meação, bem como a pesquisa de bens via sistemas Renajud e Infojud - Inteligência do art. 835, I e IV, do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Embargos de terceiro opostos por simples petição nos autos de agravo de instrumento. Impossibilidade. Ação autônoma. Embargos de terceiro constituem ação autônoma de conhecimento e não podem ser apresentados por simples petição nos autos de agravo de instrumento. O juízo competente para processar e julgar embargos de terceiro é aquele que determinou a constrição do bem. Ação que deve ser ajuizada em primeira instância. Art. 674 e seguintes do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pleito de realização de pesquisas relativas aos bens do cônjuge do executado, ora agravado, sob o fundamento de que tal pessoa não faz parte do polo passivo da relação jurídica processual. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância do fato do cônjuge não integrar a relação processual. Possibilidade de penhora e expropriação da metade ideal do patrimônio do casal, formado durante a constância do casamento, pertencente ao executado, resguardado o direito à meação da esposa por versar a hipótese de obrigação decorrente de ato ilícito unipessoal que não gerou benefício ao casal. Arts. 1.658 e 1.659 do CC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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267 - STJ. Recurso especial. Execução de título judicial. Ação de reparação de danos. Administrador de sociedade anônima. Prática de atos contrários ao estatuto social. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prequestionamento. Ausência. Penhora de bens indivisíveis. Meação. Produto da alienação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Execução proposta em 27/10/2004. Recurso especial interposto em 19/12/2012 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

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268 - STJ. Recurso especial. Execução de título judicial. Ação de reparação de danos. Administrador de sociedade anônima. Prática de atos contrários ao estatuto social. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prequestionamento. Ausência. Penhora de bens indivisíveis. Meação. Produto da alienação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Execução proposta em 27/10/2004. Recurso especial interposto em 19/12/2012 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

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269 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. DÍVIDA CONTRAÍDA NO ÂMBITO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da cônjuge do devedor executado no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de que a dívida tenha sido contraída em benefício da família. ... (Continua)

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270 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: « Quanto ao fato alegado pelo executado/embargante/ agravante de que não é detentor de outro imóvel, exurgem as constatações do prolator da decisão agravada de que «o executado reside em outro imóvel é que existe termo nos autos principais, onde consta a indicação de que o executado/agravante foi beneficiado com um conjunto de bens, quando de seu divórcio, porém, não consta explicitação sobre a natureza dos. referidos bens. Ao seu turno, da documentação acostada (certidões fls. 10/13), depreende- se, que na Comarca, de recife/PE existe apenas um imóvel (casa duplex penhorada) de propriedade, em condomínio com a Sra. Alda Maria Andreotti (ex-cônjuge do executado), do executado/agravante. Por oportuno, destaco, ainda, que hão consta dos autos cópia contrato de locação. « (fl. 43, e/STJ). ... (Continua)

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271 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DA PESQUISA DE BENS PELA FERRAMENTA SNIPER - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO OU ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE -

Agravante que pretende o deferimento da pesquisa SNIPER e o reconhecimento de fraude à execução por alienação de veículo no curso do processo - Parcial acolhimento - Execução que já prolonga há anos sem sucesso na satisfação do crédito por meio de outras ferramentas de localização de bens - SNIPER que já foi regulamentado por este Tribunal (Comunicado CG 394/23) e contribui com a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional - Fraude à execução - Possibilidade, em tese, de reconhecimento da fraude em caso de alienação de bem comum do casal pelo cônjuge do executado - Inocorrência de constrição judicial no registro do veículo junto ao DETRAN à época da alienação ou alegação de má-fé da terceira adquirente - Manutenção da higidez do negócio com fundamento na proteção da adquirente de boa-fé - Aplicação da Súmula 375/STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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272 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do CPC/1973, art. 687, § 5º) ... (Continua)

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273 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM O OBJETIVO DE AFASTAR PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação de execução de título extrajudicial, foi determinada a penhora de imóvel de titularidade do corréu fiador. 2. A ora agravante, por meio de embargos de terceiro, pretende obter medida liminar voltada à baixa da constrição sobre o bem, sob o argumento de que, na condição de cônjuge do executado, possui direito a meação sobre o imóvel, além de haver nulidade por ausência de outorga uxória. 3. Diante do indeferimento da medida urgência, pleiteia a reforma da decisão. 4. Entretanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Execução. Penhora de bem indivisível. Meação. Ausência de resguardo da quota-parte do cônjuge meeiro. Embargos de terceiro. Interesse de agir. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alienação em leilão judicial - Irresignação de terceiros contra a decisão que determinou a Leilão de imóvel cuja venda a eles foi declarada fraudulenta - Tese no sentido de se garantir ao cônjuge do devedor a aquisição preferencial, além de ser resguardada a sua quota-parte sobre o valor da avaliação, e não o da arrematação - Recurso que, malgrado o exposto em contraminuta, merece ser conhecido dado o legítimo interesse recitado pela parte - Acolhimento - O credor pode arrematar o bem sem exibir o preço, desde que deposite o que sobejar ao seu crédito (CPC, art. 892, § 1º) - In casu, embora a venda seja do imóvel por inteiro, há de se respeitar a meação do cônjuge do executado, e esta deve ser aferida sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843, § 2º) - Assim, a venda em segunda praça por apenas 60% da avaliação é pouco racional, eis de 50% do montante, necessariamente, são do cônjuge, sobrando apenas 10% para a execução, que pouco influirá face ao valor do debito - Majoração da venda em segunda praça para 80%, percentual que a lei prevê a outras hipóteses e, assim, não se mostra fora do razoável - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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276 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Penhora de imóvel. Cônjuge. Intimação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Menor onerosidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Prescrição intercorrente. Súmulan. 284/STF. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

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277 - 2TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».

«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... (Continua)

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278 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa e carência de interesse processual. APELAÇÃO. Irresignação dos embargantes. ILEGITIMIDADE ATIVA. Pretensão de que seja conhecida a legitimidade dos filhos do executado para arguirem a impenhorabilidade do imóvel penhorado. Inviabilidade. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º. Filhos que não são proprietários do bem para postular o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Precedente desta C. Câmara. INTERESSE PROCESSUAL. Alegação de que a cônjuge do executado tem interesse de agir quanto à impenhorabilidade do bem. Não verificado. Penhora deferida sobre a fração de 50% do imóvel. Ausência de constrição no patrimônio da embargante. Preservada a meação. Precedente deste E. TJSP. COISA JULGADA. Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, que já fora rejeitada em sede de embargos à execução. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de apreciar o pleito e rediscutir a matéria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no total de 30% do valor atualizado da causa. Inviabilidade. Exegese do art. 85, §2º, do CPC. Redução da verba sucumbencial para 20% do valor atualizado da causa. Patamar máximo legal. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão incidental que declarou a nulidade da cessão de direitos de 50% do imóvel matriculado sob 23.874 do CRI de Piracicaba/SP, e deferiu penhora de 50% dos direitos do referido imóvel em nome do executado J.M.P e de sua esposa - Instrumento de cessão de direitos datado de 30/07/2018 - Cessão que somente pode ter ocorrido entre 09/04/2020, conforme menção no próprio documento, e 06/05/2020, data em que ajuizada ação de execução de obrigação de fazer para regularização da escritura pública relativa ao imóvel - Intuito de blindagem patrimonial bem reconhecido, pois, apesar da cessão realizada em prol da empresa «J.M.P.A.P S/A, o imóvel não foi arrolado como seu ativo nos autos da recuperação judicial, processo 1007653-51.2020.8.26.0320, e sim como bem dos sócios - Simulação configurada - Nulidade absoluta que não se convalesce com o decurso do tempo, não se sujeitando à decadência - Exegese dos arts. 166, III, 167 e 169 do Código Civil - Pleito subsidiário para liberação da penhora de 25% dos direitos do cônjuge do executado - Rejeição - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Recurso desprovido.... (Continua)

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280 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Concurso particular de credores. Preferência do crédito trabalhista sobre o crédito quirografário cuja penhora foi registrada anteriormente. Ressalva da meação do cônjuge. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/ e Súmula 7/STJ.

«1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. ... (Continua)

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281 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

V. Acórdão que havia reconhecido a necessidade de intimação da terceira, esposa do executado, atingida pelo decreto de fraude à execução e, por conseguinte, anulara a r. decisão que a havia reconhecido, mantendo, por cautela, os bloqueios realizados em razão da forte indício da fraude. Terceira interessada, cônjuge do executado, casados sob o regime de comunhão universal, que se limitou a formular pedido de levantamento. Falecimento no curso do processo. Inércia do executado em providenciar a habilitação dos herdeiros por mais de ano. Autorização de levantamento de valores e bloqueios posteriores. Insurgência do executado. Pretensão de suspensão da ordem de levantamento. Alegação de que houve bloqueio de ativos posteriores em desacordo com Agravo em análise. DESACOLHIMENTO. Bloqueio de contas em nome da esposa do executado por conta da transferência de seus investimentos para ela com o intuito de frustrar a execução. V. Acórdão que havia anulado a penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade da esposa, conservando-se o bloqueio judicial a título de arresto cautelar, porquanto presentes sérios indícios de fraude à execução. Determinação que se deu em cumprimento ao art. 792, §4º do CPC. Inércia do executado, casado em comunhão universal de bens, em providenciar a habilitação de eventuais herdeiros. Determinações de levantamento e posteriores bloqueios que não são contrárias ao referido Acórdão. Manutenção da decisão combatida. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA

suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do DEVEDOR e cônjuge, que não é parte no processo. pleitos indeferidos. POSSIBILIDaDE, PORÉM, NA HIPÓTESE, DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR, única medida excepcional possível, dentre as requeridas. ... (Continua)

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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DO CONJUGE DA EXECUTADA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do cônjuge da executada contra a decisão que rejeitou a alegação de bem de família, em virtude de preclusão, e de nulidade do título por ausência de outorga uxória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de preclusão de matéria de ordem pública. Necessidade de outorga uxória de títulos nominados, previstos em lei especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior sobre o tema, conforme entendimento do STJ. 4. A incidência da regra do art. 1.647, III, do Código Civil limita-se aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: art. 1.647, III, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. 2.294.896, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023. e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 18/05/202... (Continua)

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284 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, movidos pela cônjuge do executado nos autos da execução fiscal movida pela Funasa - Fundação Nacional de Saúde, em que se contristou bem imóvel do casal, a saber, a Fazenda Carolina de 24 hectares, localizada no Município de Cuitegi/PB, descrita no auto de penhora e avaliação. Na sentença, o Juízo de piso julgou procedentes os embargos de terceiro, confirmando a tutela provisória deferida, para declarar a impenhorabilidade do imóvel (fls. 94- 97) No Tribunal, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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285 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - EMBARGENTE QUE INVOCA A NORMA EXCEPCIONAL DO art. 915, §1º, DO CPC, AO ARGUMENTO DE SEREM OS EXECUTADOS CÔNJUGES - IMPERTINÊNCIA - EXECUTADO VARÃO QUE FALECEU ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE/APELANTE - ÓBITO QUE PÕE FIM À SOCIEDADE CONJUGAL (art. 1.571, I, DO CC), ATRAINDO A REGRA GERAL QUANTO AO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O prazo para a apresentação de embargos à execução é preclusivo e se conta a partir da juntada do mandado de citação (CPC, art. 915). Na hipótese de litisconsortes executados cônjuges ou companheiros, embora o §1º do mesmo dispositivo preveja o termo inicial da oposição a juntada do comprovante de citação do último deles, tal exceção não se aplica ao caso, notadamente considerando que o cônjuge varão faleceu antes mesmo da citação da embargante, circunstância que evidencia a inexistência de sociedade conjugal (art. 1.571, I, do CC)... (Continua)

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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CONJUGE. COPROPRIETÁRIO. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A SEPARAÇÃO. DÍVIDA REVERTIDA EM PROVEITO DO CASAL. AUSÊNCIA.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Os embargos de terceiro se constituem no remédio processual disponível àquele que, não sendo parte no processo, sofra ato de turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial. Referindo-se o título executado a obrigação contraída após a separação do casal, não pode ser presumida a reversão em favor de ambos os consortes. Em regra a sucumbência na ação de embargos de terceiro é distribuída mediante aplicação do princípio da causalidade, no entanto, se a parte demandada apresenta resistência, insistindo na manutenção integral de sua penhora, deve ser aplicado o princípio da sucumbência, condenando- se o vencido no pagamento dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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287 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia da execução. Penhora de bem imóvel. Terceiro garantidor estranho à relação processual. Intimação do cônjuge do terceiro. Desnecessidade. Honorários recursais. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários relacionados ao ISSQN. A empresa executada apresentou embargos à execução com garantia de penhora de imóvel oferecida por terceiro estranho à relação processual, no caso, o sócio majoritário da empresa executada. A penhora do imóvel foi aceita pela Fazenda Pública, mas não houve intimação do cônjuge do terceiro.... (Continua)

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288 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Ilegitimidade. Recurso desprovido.

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289 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Hipótese em que as razões recursais impugnam especificamente a decisão agravada - Correta observância ao CPC/2015, art. 1.016, III - Preliminar arguida em contraminuta afastada".... (Continua)

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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

O terceiro atingido por ato de constrição em ação de execução deve ser intimado pessoalmente, conforme determina o art. 675, parágrafo único, do CPC. Ausente a intimação do terceiro prejudicado e não tendo sido disponibilizado o numerário penhorado em favor do exequente, não se constata a intempestividade dos embargos de terceiro. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes (STJ AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sendo a dívida assumida revertida em benefício da entidade familiar, é possível que os bens da comunhão por ela respondam, ainda que o débito tenha sido contraído exclusivamente por um dos cônjuges (art. 1664 do CC). Ausente provas de que a dívida tenha aproveitado a entidade familiar, não deve ser admitida a penhora de bens de titularidade da esposa do executado.... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Escritura de Divórcio - Assunção de dívida - Insurgência que não prospera - Prosseguimento do Feito em face de ex-cônjuge do Executado - Possibilidade, diante das específicas peculiaridades do caso concreto - Agravante que expressamente assumiu a responsabilidade pelo pagamento do valor equivalente à cota parte de veículo penhorado de propriedade comum do casal - Intenção em salvaguardar a posse e propriedade integral do bem - Acordo acatado pela Exequente, com o levantamento da penhora do bem - Posterior alienação do veículo, e descumprimento da transação pela Recorrente - Hipótese de assunção de dívida, e descumprimento de acordo formulado entre as Partes, que leva a responsabilidade da Recorrente - R. Decisão específica a delimitar a responsabilidade da Agravante à parcela que assumiu o compromisso - Hipótese de extensão da reponsabilidade por ato voluntário da Parte - Possibilidade - Ausência de homologação judicial da transação - Irrelevância - Negócio jurídico privado, que surte efeitos a partir da manifestação de vontade das Partes - Homologação que possui efeito meramente endoprocessual - Aceitação dos termos do acordo e atos posteriores praticados pelas Partes - Reconhecimento de validade e eficácia diante da aplicação do princípio da boa-fé processual e contratual - Impenhorabilidade da verba retida - Alegação de natureza salarial - R. Decisão agravada que meramente determinou a complementação da instrução probatória - Eventual análise do pedido que configuraria vedada supressão de Instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Embargos de terceiro. Execução. Condenação do devedor pelo TCU. Legitimidade do cônjuge. Fraude à execução. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisão Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Gama Materiais para Construção Tupi Paulista Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, nos autos de execução de título extrajudicial relativa à compra de materiais de construção no valor de R$ 1.750,00, não pagos. O pedido foi negado sob o fundamento de que os ativos do cônjuge presumidamente não integram a comunhão de bens, sendo oriundos de proventos de trabalho pessoal. ... (Continua)

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294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu petição inicial de embargos à execução por intempestividade, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. O autor alega nulidade da citação, pois a correspondência foi recebida por terceiro, impossibilitando sua ciência do processo. Requer gratuidade de justiça, efeito suspensivo da apelação, reconhecimento da nulidade da citação e retorno dos autos à primeira instância. ... (Continua)

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295 - STJ. Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 4.121/1962, art. 3º.

«... Porém, ao recusar o praceamento do imóvel (garagem) pela sua totalidade, reservando-se ao cônjuge, no produto obtido, a parte correspondente à sua meação, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência firmada por este Tribunal. ... (Continua)

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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada determinando a penhora de, apenas, 25% dos direitos referentes a imóvel, supostamente pertencentes ao coexecutado pessoa natural, sob a consideração de que há de se respeitar a meação do respectivo cônjuge. Irresignação procedente. Executado cujo casamento observa o regime da separação convencional de bens. Imóvel em questão adquirido exclusivamente pelo executado, sem a participação do cônjuge, como assentado na correspondente matrícula. Consequente inexistência de meação a resguardar. Interlocutória reformada, para admitir a penhora da fração de 50% efetivamente pertencente ao executado no indigitado imóvel.

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297 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Ação anulatória de arrematação. Requerimento de concessão de tutela de urgência, para o fim de manter as autoras na posse do imóvel arrematado e bloquear a matrícula do bem, impedindo o registro da carta de arrematação. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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298 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA PENAL. EXERCÍCIOS DE 02/1995 A 12/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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299 - STJ. processual civil. Administrativo. Nulidade de penhora de imóvel. Intimação de cônjuge suprida por embargos de terceiro. Não demonstração de prejuízos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da penhora do imóvel em que reside com seu marido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória - Decisão de rejeição das teses invocadas pelo executado, despois de quase 16 anos de tramitação do feito - Insurgência deste último - Não acolhimento - Alegações relativas a excesso de execução, pagamento integral do débito e ilegitimidade de parte do exequente que estão preclusas nos autos e não podem ser rediscutidas - Agravante que opôs embargos à execução no passado, os quais foram extintos por abandono - Pretensão de rediscussão da matéria veiculada em embargos, sob a alegação de que eles foram extintos sem exame de mérito, que evidencia sua intenção em beneficiar-se da própria torpeza, afinal, o mérito somente deixou de ser examinado pela inércia dele em dar andamento ao feito - Irregularidade da penhora realizada nos autos não verificada - CPC, art. 843 que prevê a necessidade de penhora da totalidade do bem indivisível, certo de que, somente no momento da expropriação, mediante leilão ou outra modalidade de venda, é que a meação do cônjuge do executado será reservada - Pedido de correção do termo de penhora para que conste 50% da fração ideal de imóvel de titularidade do agravante, que não se sustenta - Produção de provas acerca do pagamento realizado que é impertinente, posto que subverte o procedimento específico de uma execução, o qual não admite instrução - Nota promissória que, ademais, é título de crédito não causal, de modo que a comprovação do negócio jurídico subjacente é desnecessária - Ilegitimidade ativa do agravado que igualmente não se verifica, posto que o endosso por ele realizado foi o mandato, que não tem aptidão para alterar a titularidade do crédito - Teses de enriquecimento sem causa do agravado, e de necessidade de condenação dele à repetição em dobro do indébito (CPC, art. 940) que, se o caso, devem ser objeto de ação própria - Multa por alegada litigância de má-fé que, em decorrência, é descabida - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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