Jurisprudência sobre
conjuge do executado
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência recursal em face da decisão que indeferiu o requerimento de pesquisas de bens em nome do cônjuge do executado - Pretensão à pesquisa para localização de bens que constituem a meação do cônjuge devedor - Possibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA BEM MÓVEL. MEAÇÃO CONJUGE EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1.Verificando-se que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, torna-se possível a penhora de sua meação sobre bens adquiridos na constância do matrimônio, ainda que por seu cônjuge, desde que preservada a meação desse último, incidente sobre o valor de sua alienação. Inteligência CPC, art. 843. ... ()
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153 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indefere pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Ausência de comprovação de casamento ou união estável entre o executado e a pessoa em nome da qual se pretende a realização da pesquisa. Recurso desprovido... ()
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154 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Penhora de metade do valor localizado na conta corrente da cônjuge do executado - Impossibilidade - Verba salarial - Comissão recebida pela venda de imóvel - Art. 833, IV do CPC - Art. 1.659 do Código Civil Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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155 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Penhora de imóvel - Alegação de bem de família feita por parte da cônjuge do executado - Possibilidade de prosseguimento da execução, preservada a cota-parte da ora agravada - CPC, art. 843 - Erro verificado - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO... ()
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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS -POSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Éadmissível a expedição de ofício ao INSS para obter informações sobre rendimentos ou vínculos empregatícios do executado, uma vez que tal medida não implica diretamente em constrição patrimonial e visa à satisfação do crédito exequendo. ... ()
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157 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado - Indeferimento - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Cabível a realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do devedor, preservada a meação daquela - Inteligência dos arts. 1.658 do Código Civil e 790, IV do CPC - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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158 - TJMG. Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida
«- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. ... ()
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159 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
agravo de instrumento - Insurgência contra decisão de indeferimento do pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado - Pedido de reconsideração - Requerimento que, se isolado, não interrompe nem suspende prazo legal - Agravo de instrumento intempestivo - Recurso não conhecido... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
requerimento de inclusão de terceira, cônjuge do executado, no polo passivo da execução - descabimento - inexistência de indícios de que a esposa do agravado tenha qualquer responsabilidade pela dívida contraída pelo marido (aquisição de estabelecimento comercial). ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de Terceiro. Possibilidade de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado. Casamento realizado em regime de comunhão parcial de bens. Cabimento da constrição desde que respeitada a meação e a comprovação acerca de bens particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Cumprimento de sentença. Possibilidade de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado. Casamento realizado em regime de comunhão parcial de bens. Cabimento da constrição desde que respeitada a meação e a comprovação acerca de bens particulares. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Cumprimento de sentença. Possibilidade de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado. Casamento realizado em regime de comunhão parcial de bens. Cabimento da constrição desde que respeitada a meação e a comprovação acerca de bens particulares. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Possibilidade de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado. Casamento realizado em regime de comunhão parcial de bens. Cabimento da constrição desde que respeitada a meação e a comprovação acerca de bens particulares. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Possibilidade de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado. Casamento realizado em regime de comunhão parcial de bens. Cabimento da constrição desde que respeitada a meação e a comprovação acerca de bens particulares. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Possibilidade de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado. Casamento realizado em regime de comunhão parcial de bens. Cabimento da constrição desde que respeitada a meação e a comprovação acerca de bens particulares. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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167 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de pesquisa, via Infojud e CENSEC, em nome da cônjuge do executado - Não acolhimento.
Dívida contraída na constância do matrimônio, cujo regime de bens é o da comunhão parcial - São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida - Inteligência do art. 790, IV do CPC - Medida pretendida que, na hipótese específica dos autos, se afigura cabível, mas sujeita a eventual análise pelo juízo «a quo sobre a manutenção ou não de eventual constrição, se e quando esta vier a ser efetuada, ainda que limitada a 50%, do que restar eventualmente constrito, o que não pode ser feita neste momento processual, pois há bens que não se comunicam. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a atualização do débito e pesquisa de bens em nome da esposa do executado. Insurgência fundada. Atualização do débito que representa mera preservação do valor da moeda. Executado casado em regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, desde que respeitados os limites da meação e bens particulares. AGRAVO PROVIDO... ()
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169 - TRT3. Penhora recaída sobre bem imóvel. Direito de meação resguardado.
«Não há falar em ameaça ao direito de propriedade do cônjuge do executado se restar constatado que a penhora recaiu em parte consideravelmente inferior à metade do total do imóvel adquirido pelo casal, já que, por óbvio, encontra-se resguardada a meação daquele terceiro interessado.... ()
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170 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Justiça gratuita deferida à agravante - Preliminares de ilegitimidade ativa afastadas - Requerimento de pesquisas para futura penhora de bens em nome do cônjuge do executado pessoa física, respeitada a meação - Admissibilidade - Casamento sob o regime de comunhão universal de bens - Os bens comuns, adquiridos na constância do casamento, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, respondem pela dívida particular do executado, resguardada a meação do cônjuge não devedor - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Demanda ajuizada somente em face do agravado. Possibilidade de realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado para localização de bens comuns ao casal, resguardada a meação. Inteligência do CPC, art. 790, IV. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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174 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Realização de pesquisas pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge do executado, além de pesquisa patrimonial via sistema SNIPER, resguardada a sua meação - Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens - Viabilidade das pesquisas - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de hipoteca. Ausência de citação do cônjuge do devedor. Nulidade da execução. Posterior falecimento da esposa. Integração do feito pelos herdeiros. Entendimento firmado neste sodalício. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para declarar nula execução de hipoteca promovida sem citação do ex-cônjuge. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu a busca de bens em nome da cônjuge do executado - Recurso do exequente - Acolhimento - Casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens - Possibilidade de busca de bens em nome do cônjuge - Uma vez localizados, há a necessidade de se apurar a comunicabilidade dos bens e respeitar a meação no momento da penhora - RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial com garantia hipotecária. Legitimidade passiva do cônjuge/companheiro do devedor. Súmula 568/STJ.
1 - Embargos à execução.... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado - Pedido negado sob o argumento de que, quando do ajuizamento da ação, o réu já se encontrava casado e incumbia à requerente incluir sua esposa no polo passivo, sendo, portanto, parte estranha à lide - Todavia, bens comuns, haja vista o regime da comunhão parcial de bens - Possibilidade de pesquisa, devendo ser respeitado o limite da meação, em caso de futura constrição, ressalvadas as exceções legais - Exegese do art. 1658 do Código Civil e CPC, art. 790, IV - Precedente do C. STJ e Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
execução de título extrajudicial - pedido de pesquisa e penhora de bens em nome da cônjuge do executado indeferido - irresignação - acolhimento - parte casada sob o regime de comunhão parcial de bens - comunicação de patrimônio adquirido na constância do casamento - art. 1.660 do cc - meação da esposa que será preservada - cpc, art. 843 - precedentes - recurso provido.... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
execução de título extrajudicial - pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome da cônjuge do executado indeferido - irresignação - acolhimento - casamento sob o regime da comunhão universal de bens - meação penhorável - art. 1.667 do cc - efetuadas as pesquisas, porém, deve-se garantir à esposa a prova da impenhorabilidade - art. 1.669 do cc - recurso provido... ()
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181 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pesquisa de bens em nome da esposa do devedor. Comunicação dos bens em razão do regime de casamento (comunhão parcial de bens). Observação de que é facultada ao cônjuge do executado a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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182 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PROPOSTA DE PAGAMENTO À VISTA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA SEGUNDA PRAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAMEAgravos de instrumento interpostos por GRUPO MB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS - EIRELI e por BENEDITO DE CARVALHO LAGO NETO contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que homologou a proposta de arrematação apresentada pelo GESIM SMART FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, para aquisição de imóvel em leilão judicial. Agravante sustenta que sua proposta, apresentada antes do início do segunda Leilão, deveria prevalecer, alegando intempestividade da proposta do agravado, que foi protocolada após o início do segunda Leilão. Alegam nulidade da arrematação pela ausência de intimação da cônjuge acerca da penhora e dos atos de leilão e questionam a validade da avaliação do imóvel, realizada há 12 anos, sustentando que o preço seria vil. ... ()
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183 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora, no caso, incidiu sobre valor depositado em conta bancária que continha montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. 2. Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da constatação de que o valor penhorado não é elevado. ... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A LIDE - CABIMENTO
-Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa e penhora de bens de propriedade do cônjuge do executado - Hipóteses dos arts. 1.643, 1.644, 1659, III, ambos do CC e 790, IV, do CPC - Possibilidade: - De rigor o deferimento, por ora, do pedido de pesquisa de bens da esposa do executado, diante da evidência de que a dívida foi contraída em benefício da família, devendo ser observadas para a penhora as peculiaridades atinentes ao regime de bens. ... ()
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185 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Embora seja possível, em tese, a penhora de bens do cônjuge do executado casado sob o regime de comunhão parcial de bens, a exequente não demonstrou de forma segura a existência do vínculo matrimonial e o regime sob qual ele teria sido constituído - Certidão de casamento não juntada aos autos - Executada representada por advogada indicada pelo convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Inexistência de outros elementos que denotassem a existência de situação econômica incompatível com a hipossuficiência alegada - Decisões mantidas - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de Terceiro. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção da Douta Magistrada «a quo". Pretensão de afastar a penhora sobre os Bens do cônjuge do Executado que vive casado sob regime de comunhão parcial de Bens ou de que se dê apenas sobre a meação do Executado. Indeferimento. O débito é atinente à obrigação contraída na constância do casamento. Não comprovação de que o valor oriundo do débito não tenha sido empregado em benefício da família. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Embargante a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor da Banca que patrocinou os interesses dos Embargados... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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191 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Penhora de imóvel - Pedido de ex-cônjuge do executado à proteção de sua meação sobre o bem - Penhora sobre a integralidade do imóvel e a alienação em hasta pública, assegurada a meação da embargante sobre o valor de avaliação do imóvel - Inteligência do art. 843, caput e parágrafo 2º do CPC - Embargante que não responde por ato ilícito cometido por seu ex-cônjuge - Aplicação do art. 270, II do CCB, vigente à época - Sentença confirmada - Recurso não provido... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo e a penhora de bens da cota-parte a ela pertencente - Manutenção - Cônjuge que não integra a relação jurídico-processual - Casamento sob regime de comunhão universal de bens - Possibilidade de pesquisa de bens e eventual penhora apenas da meação pertencente ao devedor - Aplicação do CPC, art. 790, IV, e art. 1.667 do CC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Pretensão do exequente de pesquisa de ativos financeiros e pelo Sistema Sisbajud em nome do cônjuge do executado, terceiro estranho à lide, após as tentativas frustradas de satisfação do crédito em face do executado. Descabimento, ainda que sejam casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Cônjuge que não é parte no processo. Pedido singelo e genérico que não aponta sequer indícios da existência de bens comuns na conta bancária de titularidade exclusiva do nomeado cônjuge, que se presume alimentada por valores decorrentes de seus proventos pessoais. Execução que não pode alcançar terceiro que não integrou a lide. Recurso desprovido.... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que declarou nula a hasta pública e eventual resultado, em razão de ausência de intimação da cônjuge do executado. Alegação de que o executado é divorciado e não há necessidade de nulidade da arrematação. Ausência de averbação do divórcio na matricula do imóvel arrematado. Fato incontroverso. Imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. arts. 842 e 843, §1, CPC. Necessidade de intimação do cônjuge e/ou co proprietário, em razão da preferência na arrematação e de manifestação quanto ao valor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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196 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Realização de pesquisas pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge do executado, - Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens - Viabilidade das pesquisas que eventualmente autorizem a penhora da meação do executado, mas que não se confunde com a responsabilidade do cônjuge sobre a dívida - Ressalva, contudo, quanto à pesquisa via Infojud, que é indeferida por acarretar quebra de sigilo fiscal da terceira à mingua de qualquer elemento justificativo da medida - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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197 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu atos constritivos sobre o patrimônio de titularidade do cônjuge do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Pesquisas de bens infrutíferas. Saldo devedor pendente de pagamento. Executado que é casado pelo regime da comunhão universal de bens. Dívida de cartão de crédito assumida na constância do casamento Presunção que o débito foi contraído em prol do casal. Responsabilidade obrigacional que atinge os bens de titularidade comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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198 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu atos constritivos sobre o patrimônio de titularidade do cônjuge do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Pesquisas de bens infrutíferas. Saldo devedor pendente de pagamento. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Dívida assumida na constância do casamento. Presunção de que o débito foi contraído em prol do casal. Responsabilidade obrigacional que atinge os bens de titularidade comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de penhora de 20% da remuneração do executado, assim como o de ativos financeiros em nome da esposa do devedor - Insurgência do exequente - Alegação de ser possível o percentual de penhora pretendido, considerando o vínculo trabalhista comprovado - Devedor casado em comunhão parcial de bens - Presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o matrimônio são revertidas em benefício da família - Acolhimento parcial - Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de vencimentos, desde que a constrição não prejudique o sustento do devedor e de sua família, como já definido pelo STJ - Hipótese em que o devedor recebe salário modesto, devendo ser considerado como o mínimo existencial - Impossibilidade de incidência de qualquer percentual - Pedido de pesquisa e eventual constrição de bens em nome do cônjuge do executado - Possibilidade, devendo ser respeitada a meação - Exegese do disposto no CPC, art. 790, IV - Devedor casado sob o regime de comunhão parcial de bens - Presunção de que os bens e valores eventualmente encontrados em nome de seu cônjuge, adquiridos na constância do casamento, componham o patrimônio conjugal - Ônus da prova da impenhorabilidade a cargo da pessoa prejudicada pelo ato - Decisão reformada em parte. ... ()
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200 - TJMG. Família. Penhora. Imóvel adquirido na constância do casamento. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel em nome do cônjuge adquirido na constância do casamento. Cerceamento de defesa. Ausência de prova de doação. Dívida contraída antes do casamento. Obrigação que não se comunica. Redução da penhora com exclusão da meação pertencente à embargante
«- Uma vez ausente a intimação das partes para depoimento pessoal, em razão da falta de pagamento de verba indenizatória do oficial de justiça, preclusa a oportunidade para a produção da prova. ... ()
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