Jurisprudência sobre
conjuge do executado
+ de 1.133 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, visando atingir a meação pertencente a este. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de realizar pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. III. Razões de Decidir: 3. Os ativos adquiridos durante o matrimônio, sob o regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se, permitindo a penhora da meação do executado, mesmo que os bens estejam em nome ou poder do cônjuge. IV. Dispositivo e Tese: 4. Decisão reformada, com o deferimento da pesquisa propugnada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em regime de comunhão parcial de bens, é possível a pesquisa de ativos em nome do cônjuge do executado, para penhora da meação, respeitando-se o direito de defesa do terceiro. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.658 e Código Civil, art. 1.660, I; CPC/2015, art. 789. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/6/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2273090-86.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2203335-72.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024; e TJSP, Agravo de Instrumento 2154224-22.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de busca de ativos em nome do cônjuge do executado. Impossibilidade. Acesso em dados privados de terceiros estranhos à lide que só se admite de modo excepcional. Quebra de sigilos que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis. Medida excepcional cabível se houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio para fraudar a penhora. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a pesquisa de bens da companheira do Executado por meio do sistema INFOJUD. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. EXECUÇÃO. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. A agravante REsponde com seus bens por ser REsponsável patrimonial, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tendo a ora agravante, inclusive, assinado o contrato e ofertado embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PESQUISA DE BENS E PENHORA DE IMÓVEL, TAMBÉM PERTENCENTE AO CÔNJUGE DO EXECUTADO - AGRAVANTE - ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18.
AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - FUNDAMENTO - BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO ATACADO - INSURGÊNCIA - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. Responsável patrimonial. A agravante, por ser REsponsável patrimonial, REsponde com seus bens, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tanto que a ora agravante assinou o contrato e ofertou embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado e determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Inconformismo. Inteligência dos arts. 779, I, do CPC, e arts. 265, 1.643 e 1.644 do CC. Executado casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens. Embora as dívidas e obrigações não se comuniquem, ao menos metade dos bens adquiridos após a união passam a fazer parte do patrimônio do devedor, sem que sobre eles possa existir uma blindagem para efeitos de penhora. Possibilidade de pesquisa de ativos em nome da companheira do executado, resguardando-se, no entanto, a metade que lhe é cabível. Decisão reformada. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão da exequente de inclusão no polo passivo e constrição de bens de pretenso cônjuge do executado. Descabimento. Ainda que se apure a existência de relação nesses moldes e de existência de patrimônio comum em função do regime de bens, a afetação desse patrimônio prescinde da presença do cônjuge na relação processual, tratando-se de hipótese de mera responsabilidade patrimonial secundária. Terceira mencionada que não é parte na relação obrigacional controvertida e que tampouco figurou no polo passivo durante a fase de conhecimento. Executado que, de todo modo, está divorciado, de modo que sequer existente patrimônio comum do casal a considerar no caso. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - Execução - Pedido de expedição de ofício para o SISBAJUD para localização de bens e ativos financeiros de titularidade do cônjuge do executado passíveis de constrição - Casamento celebrado no regime da comunhão parcial de bens - Possível penhora da meação dos bens adquiridos na constância do casamento - Admissibilidade - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Interesse da Justiça - Efetividade e presteza da prestação jurisdicional - - Expedição de ofício deferida .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Civil e processual. Mandato. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão do cônjuge do executado.
Inadmissível a análise de matéria que ainda não foi apreciada pelo juiz da causa. O agravo de instrumento é sede própria para reexame do que já foi decidido, mas não para alegações inéditas. Inobservância do princípio da dialeticidade, implicando, portanto, em irregularidade formal. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado. Desacerto. Cumprimento de sentença que se arrasta, sem a satisfação do crédito. Pesquisa de bens/ativos que pode ser realizada. Executado casado sob o regime da comunhão parcial. Admissibilidade, desde que preservada a meação, e ressalvada a possibilidade de se provar, sem prejuízo de outras defesas, as exceções previstas no art. 1.659 do CC, a não aquisição dos bens após o início do casamento e a título oneroso e/ou que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado. Desacerto. Cumprimento de sentença que se arrasta, sem a satisfação do crédito. Pesquisa de bens/ativos que pode ser realizada. Executado casado sob o regime da comunhão parcial. Admissibilidade, desde que preservada a meação, e ressalvada a possibilidade de se provar, sem prejuízo de outras defesas, as exceções previstas no art. 1.659 do CC, a não aquisição dos bens após o início do casamento e a título oneroso e/ou que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. 2. No presente caso, o TRT de origem ordenou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da presente ação, após regular instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da devedora principal. Além disso, determinou a busca de bens em nome da Agravante, cônjuge do Executado, « com o intuito de se obter a satisfação do crédito do autor, considerando, sobretudo, que a execução tramita há quase dez anos e esgotados os meios executórios para satisfação do crédito exequendo. 3. Nesse contexto, conquanto a Agravante afirme que o recurso se credencia a provimento por infringência à CF/88, a ofensa aos dispositivos mencionados (incisos XII e LIV da CF/88, art. 5º), se existente, seria apenas reflexa, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos arts. 1.658 a 1.664 do Código Civil. Logo, incide o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora do salário do cônjuge do executado - Cônjuge que não compõe o polo passivo da execução - Insuficiência do patrimônio do cônjuge devedor para arcar com a dívida contraída na constância do casamento - Regime da comunhão parcial de bens - Presunção de que o débito tenha sido contraído em proveito da entidade familiar - Responsabilidade patrimonial do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo consorte em benefício da família a excepcionar o CC, art. 1659, VI - Possibilidade de penhora do salário líquido da cônjuge do executado, no limite de 10% - Inteligência dos arts. 789, 790, e 797 do CPC/2015 - Meio de defesa garantido, através de embargos de terceiro ou exceção de pré-executividade ou outra modalidade que se entender cabível - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens de Maria Eduarda Pinto Rodrigues Bacellar, esposa do executado Alexandre Tadeu Bacellar - Procedência do inconformismo - Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor (comunhão parcial de bens) - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal - CPC, art. 790, IV - Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação - Possibilidade de pesquisa e penhora - Observação de que é facultada à cônjuge do executado, a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome de BERNADETE DOS SANTOS FERNANDES, esposa do executado Antonio Wilson - Procedência do inconformismo - Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor (comunhão parcial de bens) - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal - CPC, art. 790, IV - Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação - Possibilidade de pesquisa e penhora - Observação de que é facultada à cônjuge do executado, a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge. Penhora sobre bem imóvel. Intimação pessoal do cônjuge. Necessidade.
«Nos termos do parágrafo 2º, do CPC/1973, art. 655. «Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, dando-se, assim, oportunidade ao cônjuge/co-proprietário de utilizar-se de todos os meios de defesa disponíveis e admitidos em lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento do pedido de pesquisa por bens penhoráveis, via sistema SisbaJud, em nome do cônjuge do executado. ADMISSIBILIDADE: Os bens adquiridos pelos cônjuges durante a constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens se comunicam (CCB, art. 1658). Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor, pois esses bens também podem ser de sua titularidade. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Ex-cônjuge do executado. Imóveis doados aos filhos do casal. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.
Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Penhora de imóvel nos autos de execução de título extrajudicial - Embargante que é cônjuge do executado e alega que o bem é destinado à moradia familiar - Existência de provas suficientes a amparar a proteção invocada - Ausência de impugnação específica dos embargados à documentação apresentada pela embargante - Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, com abrangência à integralidade do imóvel, e não apenas à meação do cônjuge não demandado - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pedido de adjudicação de todo o imóvel penhorado. Indeferimento, por ter a constrição recaído apenas sobre metade do bem. Alegação do agravante de que pode adjudicá-lo por inteiro e pelo preço da avaliação, reservando-se à esposa-meeira metade do produto da alienação. Desacolhimento. Indivisibilidade da coisa e prévia intimação da penhora ao cônjuge do executado (titular preferencial do direito de adjudicação em igualdade de oferta) não demonstradas pelas peças que instruem o agravo. Inteligência dos artigos 655, § 2º, e 685-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - 2TACSP. Medida cautelar inominada. Objetivo. Exclusão da penhora de meação de cônjuge. Inadequação. Cabimento dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. Súmula 134/STJ.
«Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação, revelando-se inadequado o manejo da ação cautelar inominada para essa finalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de penhora de bens em nome da esposa do executado - Insurgência dos exequentes - Cabimento - Executado casado sob o regime da comunhão universal de bens, razão pela qual todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas comunicam-se (CCB, art. 1.667) - Possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, ressalvada a possibilidade de impugnação de eventual constrição por meio da via processual adequada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Esposa do executado que não figurou no título executivo, não podendo ser responsabilizada pela assunção da dívida - Inteligência dos arts. 779 do CPC e 265 do CC - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. AGRAVO.
Cumprimento de Sentença - Monitoria - Penhora - Decisão agravada que indeferiu pesquisa SISBAJUD para bloqueio de contas do cônjuge do executado. Insurgência do exequente. Sem razão. Impossibilidade de penhora de bens de terceiro que não integrou o título executivo. Inaplicabilidade do CPC, art. 790 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO AO CÔNJUGE. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O exequente pretende que, diante da tentativa frustrada de ver o seu crédito exequendo adimplido, a execução pode ser dirigida ao cônjuge do executado. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a possibilidade de, na fase executiva, se alcançar o patrimônio dos cônjuges dos executados, exige necessário exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, em especial no que concerne à disciplina do regime de bens do casamento ou união estável e às disposições que regem a proteção do patrimônio dos cônjuges, razão pela qual incidem os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de multa imposta pelo tcu. Rejeição do pedido de fornecimento da relação dos bens do cônjuge do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 600, IV. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da ex-cônjuge do executado no polo passivo da ação e rejeitou os embargos de declaração opostos. Inclusão de cônjuge no polo passivo da ação. Impossibilidade. O fato do executado ser casado, à época, sob o regime da comunhão parcial de bens, não permite que haja a inclusão do ex-cônjuge, sobretudo porque ela não integra a lide originária. A responsabilidade pelo pagamento da dívida é apenas daquele que a contraiu, não havendo que se falar que o crédito perseguido pelo exequente, em razão de negócio jurídico realizado entre ele e a executada, se deu em proveito da família, inexistindo a solidariedade prevista nos arts. 1644 do Código Civil CPC, art. 790, IV. O CPC, art. 779 traz o rol das pessoas contra quem será dirigida a execução, o que também impossibilita a inclusão do cônjuge. E, conforme estabelece o CPC, art. 790, IV, o cônjuge só pode ser responsabilizado pela dívida «nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Precedentes desta Corte e Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens desde 01/04/2006. Dívida relativa a título cuja decisão transitou em julgado em 12/01/2023. Bens da comunhão que respondem pelas obrigações contraídas por ambos os cônjuges, ex vi do CCB, art. 1.664. Participação do cônjuge no feito que é irrelevante. Exegese do CPC, art. 790, IV. Precedentes da Corte. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA REFERENTE AO IMÓVEL DO EXECUTADO, CUJA PENHORA FOI DEFERIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DO CÔNJUGE, QUANDO ÀS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO, E PELO RISCO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, EM DECORRÊNCIA DA AVALIAÇÃO SUBESTIMADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FORAM MANTIDAS AS DATAS PARA A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL. AGRAVANTE ¿ CÔNJUGE DO EXECUTADO ¿ QUE, A RIGOR, DEFENDE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AINDA QUE SE ADMITA A LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS DOS AUTOS NÃO CORROBORAM A INSURGÊNCIA RECURSAL. IMÓVEL QUE, AO TEOR DOS AUTOS, NÃO CONSTITUI BEM COMUM, MAS PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, ESTA FOI SUPRIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. INGRESSO NOS AUTOS, SEM A VEICULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL À PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FOI IMPUGNADA, POR ARGUMENTOS TÉCNICOS. DEMAIS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, SEQUER APRESENTADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO QUE A SUA ANÁLISE, NESTA OPORTUNIDADE, RESULTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Pesquisa de bens que não ofende a meação do cônjuge, que será preservada em eventual penhora de bens que integra o patrimônio do casal - CPC, art. 790, IV - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens, nos quais se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, conforme dicção do art. 1658 do Código Civil - Precedentes - Possibilidade de realização de pesquisa em nome da cônjuge do devedor, desde que respeitada a meação e seja oportunizada a apresentação de objeção em caso de eventual constrição - Decisão reformada - RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de terceiro - Penhora de imóvel indivisível - Cônjuge do executado - Liminar - Indeferimento - Pretendida suspensão da execução - Superveniência de sentença - Ação julgada improcedente - Perda do objeto configurada - Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Cônjuge da parte. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Meação. Resguardo. Expedição de informações. Quebra de sigilo fiscal. Impossibilidade. Cartões de crédito. Ordem judicial. Desnecessidade. Execução fiscal. Penhora. Meio eletronico. Informação da Receita Federal. Bens do cônjuge. Meação.
«1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de penhora direcionado ao cônjuge do executado, que não integra a lide. Descabimento. Terceiro alheio ao processo que sequer consta do título judicial. Precedentes. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contratos bancários - Cumprimento de Sentença - Pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado que não é parte no processo - Possibilidade - Bens pertencentes ao cônjuge respondem pela dívida em razão do regime de bens adotado (comunhão universal de bens) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa Sisbajud em nome do cônjuge do executado. Insurgência do exequente. Cabimento. Devedor que é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Hipótese de comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges (art. 1.667, CC). Presunção de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal. Cabível a penhora online de ativos financeiros da mesma, através do sistema Sisbajud, respeitada sua meação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Não há proibição para a pesquisa de bens do devedor em nome do cônjuge - Regime de comunhão parcial de bens - Regime em que se comunicam todos os bens adquiridos na constância do casamento - Cônjuge que não passará a fazer parte do polo passivo da execução - Busca se saber se há bens em seu nome, cuja meação pertence à parte executada - Pesquisa de bens em nome do cônjuge admitida - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta da cônjuge do executado, que não integra a lide. Descabimento. Terceira alheia ao processo que sequer consta do título judicial. Precedentes. Título executivo judicial, ademais, formado em 2017, anos antes do casamento em regime de comunhão parcial entre a agravante e o executado (2024). Agravante que logrou comprovar, ainda, que a quantia bloqueada, embora recebida na constância do seu casamento com o executado, se refere a transferências realizadas por seu ex-cônjuge a título de pagamento de parte de imóvel partilhado entre eles. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo e a pesquisa de bens em seu nome. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pesquisa Sisbajud em nome de terceiro, cônjuge do executado. Possibilidade. Penhora que visa atingir a meação pertencente ao executado casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indefere pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Ausência de comprovação de casamento ou união estável entre o executado e a pessoa em nome da qual se pretende a realização da pesquisa. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Cheque - Magistrado que indeferiu o pedido dos executados/agravantes de reserva da meação do cônjuge do executado sobre os valores depositados pelo arrematante, porquanto a presente execução versa sobre dívida contraída pelo próprio cônjuge, casado sob o regime de comunhão universal de bens com falecida - Cônjuge que era casada em regime de comunhão universal de bens com o executado «de cujus, o que importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros, assim como das dívidas - Inteligência dos arts. 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado via Sisbajud. Possibilidade. Regime de comunhão parcial de bens. Diligência com o objetivo de verificar a existência e penhora de patrimônio comum. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO REVESTIDA EM FAVOR DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA POLO PASSIVO - NÂO PROVIDO.
Não tendo sido ao cônjuge do executado ofertado a oportunidade de compor a relação processual, se mostra inviável a constrição do seu património, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTODE SENTENÇA
Requerimento de pesquisas para futura penhora de bens em nome do cônjuge do executado pessoa física, respeitada a meação - Admissibilidade - Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens - Os bens comuns, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, respondem pela dívida particular do executado, resguardada a meação do cônjuge não devedor - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Requerimento de pesquisas para futura penhora de bens em nome do cônjuge do executado pessoa física, respeitada a meação - Admissibilidade - Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens - Os bens comuns, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, respondem pela dívida particular do executado, resguardada a meação do cônjuge não devedor - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução e de expedição de ofício à SPPREV, objetivando informações sobre a existência de eventual previdência complementar da executada. Irresignação parcialmente procedente. 1. Inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge ou do convivente do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Consequente falta de condições técnicas para atender a pretensão do exequente, no sentido de incluir no polo passivo desta execução o convivente da executada. 2. Pretendida expedição de ofício à SPPREV. Possibilidade. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisa tal, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.
Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Insurgência recursal em face da decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado - Pretensão à pesquisa para localização de bens que constituem a meação do cônjuge devedor - Possibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote