(DOC. VP 373.4436.0477.7611)

TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Penhora de imóvel nos autos de execução de título extrajudicial - Embargante que é cônjuge do executado e alega que o bem é destinado à moradia familiar - Existência de provas suficientes a amparar a proteção invocada - Ausência de impugnação específica dos embargados à documentação apresentada pela embargante - Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, com abrangência à integralidade do imóvel, e não apenas à meação do cônjuge não demandado - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido

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