(DOC. VP 197.2332.6002.8000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de multa imposta pelo tcu. Rejeição do pedido de fornecimento da relação dos bens do cônjuge do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 600, IV. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante, contra decisão que, nos autos de execução de multa, imposta pelo Tribunal de Contas da União, indeferira pedido para que fosse solicitada, à Receita Federal, a relação de bens declarados pelo cônjuge do executad

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