(DOC. VP 392.1502.4992.1376)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTODE SENTENÇA

Requerimento de pesquisas para futura penhora de bens em nome do cônjuge do executado pessoa física, respeitada a meação - Admissibilidade - Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens - Os bens comuns, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, respondem pela dívida particular do executado, resguardada a meação do cônjuge não devedor - Decisão reformada - Recurso provido

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