(DOC. VP 489.6078.8605.3312)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Justiça gratuita deferida à agravante - Preliminares de ilegitimidade ativa afastadas - Requerimento de pesquisas para futura penhora de bens em nome do cônjuge do executado pessoa física, respeitada a meação - Admissibilidade - Casamento sob o regime de comunhão universal de bens - Os bens comuns, adquiridos na constância do casamento, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, respondem pela dívida particular do executado, resguardada a meaç

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