(DOC. VP 165.6438.3297.2770)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Inconformismo da exequente. Inadimplemento de mensalidades escolares. Contrato de prestação de serviços educacionais assinado somente pelo genitor. Legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular que deve ser reconhecida. Observância do Recurso Especial 1.472.316/SP/STJ do STJ. Decisão reformada. Recurs

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