(DOC. VP 537.4281.4867.0472)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo e a penhora de bens da cota-parte a ela pertencente - Manutenção - Cônjuge que não integra a relação jurídico-processual - Casamento sob regime de comunhão universal de bens - Possibilidade de pesquisa de bens e eventual penhora apenas da meação pertencente ao devedor - Aplicação do CPC, art. 790, IV, e art. 1.667 do CC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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