(DOC. VP 749.1662.2347.5620)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, circunstância que implica na comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (art. 1.658, do CC), ressalvadas as exceções legais. Inviabilidade da determinação imediata de penhora e de inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. Cônjuge do executado que não integra a relação jurídica originária, nem consta como parte do processo executivo. Possibilidade

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