(DOC. VP 793.5887.1207.0479)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS -POSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É

admissível a expedição de ofício ao INSS para obter informações sobre rendimentos ou vínculos empregatícios do executado, uma vez que tal medida não implica diretamente em constrição patrimonial e visa à satisfação do crédito exequendo. - A inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução é inviável, tendo em vista que este não figura como devedor principal ou solidário, sendo vedada a constrição de bens de terceiros não integrantes da lide, em respeito aos

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