(DOC. VP 463.3784.1534.7530)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão incidental que declarou a nulidade da cessão de direitos de 50% do imóvel matriculado sob 23.874 do CRI de Piracicaba/SP, e deferiu penhora de 50% dos direitos do referido imóvel em nome do executado J.M.P e de sua esposa - Instrumento de cessão de direitos datado de 30/07/2018 - Cessão que somente pode ter ocorrido entre 09/04/2020, conforme menção no próprio documento, e 06/05/2020, data em que ajuizada ação de execução de obrigação

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