(DOC. VP 175.3664.0003.6200)

STJ. Família. Processual civil. Tributário. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: « Quanto ao fato alegado pelo executado/embargante/ agravante de que não é detentor de outro imóvel, exurgem as constatações do prolator da decisão agravada de que «o executado reside em outro imóvel» é que existe termo nos autos principais, onde consta a indicação de que o executado/agravante foi beneficiado com um conjunto de bens, quando de seu divórcio, porém, não consta explicitação sobre a natureza dos. referidos bens. Ao

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