Jurisprudência sobre
acao popular

251 - TJMG. Ação popular. Ajuizamento contra ato inexistente. Falta de interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Lei 4.717/65, art. 22.

«A ação popular não é meio idôneo para atacar mera possibilidade da prática de ato administrativo, sendo irrelevante a alegação de fundado receio de sua ocorrência, devendo-se confirmar a sentença que julgou extinto o processo, com base no CPC/1973, art. 267, VI, e no Lei 4.717/1965, art. 22, por falta de interesse de agir e da possibilidade jurídica do pedido, quando não for constatada nenhuma ação do Poder Público nem for praticado nenhum ato, seja na prática em execução, seja no papel, por escrito, materializando lei, decreto ou qualquer ato administrativo.... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Ação popular. Adequação. Declaração incidental de inconstitucionalidade do ato atacado. Possibilidade.

1 - «É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019). ... (Continua)

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253 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de Presidente Prudente. Criação de Parque Aquático. Anulação do concurso de projetos 001/2011 e do termo de parceria e ao ressarcimento de eventuais danos ao erário, nos termos do Lei 4717/1965, art. 11. Pretensão voltada à concessão de medida liminar para afastamento dos agentes públicos de seus cargos e para decretação de indisponibilidade de seus bens. Descabimento. Pedidos que comportam nova análise após o contraditório. Impossibilidade da imposição das sanções previstas na Lei 8429/1992 em ação popular. Recurso desprovido.

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254 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Candidato aprovado em concurso público para o cargo de inspetor fiscal de rendas do Município de Guarulhos. Sentença que concedeu a ordem para reserva de vaga para o impetrante até o trânsito em julgado de sentença proferida em ação popular (proc. 1015300-94.2020.8.26.0224). Recurso oficial, único interposto, desacolhido. Autoridade impetrada que havia tornado sem efeito a portaria que nomeou o impetrante, louvando-se no decidido em primeiro grau na referida ação popular, que anulou trechos de lei local que determinou aumento de vencimentos do cargo de inspetor fiscal de rendas. Direito líquido e certo reconhecido para tornar sem efeito o ato da autoridade coatora que tornou sem efeito a portaria que nomeou o impetrante, bem como para determinar que a autoridade coatora reserve a vaga do impetrante até o transito em julgado da Ação Popular. Sentença que subsiste por seus fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal). Recurso oficial improvido.

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. IMPLANTAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DO BRT TRANSBRASIL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 184/2018, QUE REGULAMENTOU A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO (RMRJ) E CRIOU SUA AUTORIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA GOVERNANÇA METROPOLITANA PREVIAMENTE À IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR, CONFORME art. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 184/2018. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR QUE RECLAMA EVIDÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NOS TERMOS Da Lei 4.717/65, art. 1º, BEM COMO A SUA QUANTIFICAÇÃO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA A HIPÓTESE DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MAS APENAS SUPOSTA LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DOS USUÁRIOS DA AVENIDA BRASIL, DECORRENTES DOS ENGARRAFAMENTOS PROVOCADOS PELA IMPLEMENTAÇÃO DO BRT TRANSBRASIL. AÇÃO POPULAR QUE NÃO SE REVELA COMO A VIA PRÓPRIA PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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256 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO POPULAR.

Competência da Justiça Federal para o julgamento da causa - Contrato que envolveu verbas repassadas pela União - Descabimento - Verba incorporada ao patrimônio municipal - Rejeição.... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF. Ação popular. Ausência de lesividade material. Ilegalidade. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Tutela antecipada. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273.

«1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. Falta de prequestionamento quanto à existência de litispendência. ... (Continua)

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258 - TJSP. Ação popular. Objetivo. Desconstituição de acordo judicial homologado, se verificada lesão ao erário. Admissibilidade. Preliminar de inadequação da via eleita afastada.

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259 - STJ. Ação civil pública. Prazo prescricional. Prescrição. Ação e cumprimento de sentença. Hermenêutica. Aplicação analógica do regime da ação popular. Súmula 150/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC/1973, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«O prazo de prescrição, tanto para a propositura da ação civil pública quanto para o pedido de cumprimento da respectiva sentença, é de cinco anos, por aplicação analógica do regime da ação popular. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Sebrae. Contratação. Ausência de licitação. Fracionamento de objeto para provocar dispensa. Prejuízo ao erário in re ipsa.

«1. Cuida-se os autos sobre ação popular objetivando o reconhecimento da nulidade, em razão da falta de prévia licitação, de quatro contratos firmados, no ano de 2009, entre o SEBRAE e as empresas recorridas, cujo objeto era a «prestação de serviços de horas técnicas de instrutoria para empreendedores do meio rural em diferentes municípios de Santa Catarina, inobstante excedido o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) previsto no art. 6º II, «a, da Resolução CDN 39/98, que dispensava a licitação para compras e serviços abaixo do referido valor. ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Processual civil. Ação civil pública. Prazo prescricional. Aplicação analógica daLei 4.717/1965, art. 21 (Lei de ação popular). Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1.A ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, tanto no CDC quanto na Lei 7.347/1985, torna imperiosa a aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 21) (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 9/4/2015). ... (Continua)

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262 - STJ. Ação popular. Competência. Ação proposta contra serviço social autônomo (SEBRAE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 516/STF. Lei 4.717/65, arts. 5º, §§ 1º e 2º e 20, «c. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação popular proposta contra o SEBRAE, serviço social autônomo. Precedentes do STJ: CC 41.246/SC, 1ª S. Min. Castro Meira, DJ de 27/09/2004; REsp 433.427/SC, 1ª T. Min. Denise Arruda, DJ de 09/05/2005; REsp 766.674/SC, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ de 03/10/2005. Precedente do STF: RE 366.168/SC, 1ª T. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/05/2004.... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Afronta. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Ação popular. Contrato de arrendamento de terminal portuário. Prorrogação sem prévia licitação. Signatários. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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264 - TJSP. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMA MIRANTE MANARA SKY BRIDGE DENTRO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE (MONA PG) - REQUISITOS DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU AO MEIO AMBIENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que não restou comprovada nos autos qualquer lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente, pertinente a manutenção da decisão na qual foi julgada extinta ação popular, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.... (Continua)

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265 - TJSP. AÇÃO POPULAR -

Procedimento licitatório - Pregão - Pedido de suspensão com o argumento de que o Município restringiu a competitividade ao definir limite de localização para empresa prestadora do serviço - Liminar indeferida - Perda do objeto ante a finalização do certame - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Recurso prejudicado... (Continua)

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266 - STJ. Ação popular. Contrato de risco firmado entre Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás e Paulipetro. Consórcio CESP/IPT. Nulidade. Lei 4.717/65, art. 2º.

«É nulo de pleno direito o contrato supracitado, porquanto o negócio premeditado, engendrado e, afinal, realizado pelo Estado de São Paulo visando a exploração de petróleo na Bacia do Paraná, e que lhe deu colossal prejuízo sobre ter sido efetivado com evidente atentado a moralidade administrativa, decorre de ato administrativo, em que falta, um a um, todos os elementos para a sua caracterização, já que praticado a) com desvio de finalidade; b) adotando forma imprópria, pois não prevista em lei; c) praticado por agente incapaz; d) sem competência; e) faltando ainda o consentimento do Estado visto só ser tido como tal quando manifestado nos limites estabelecidos pela lei. Ação popular. Procedência. ... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.

Pedido de perícia contábil indeferido. Ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da lei. Nulidade. CPC, art. 178, I e Lei 4.717/1965, art. 6º, §4º. Decisão anulada, de ofício, para regular processamento do incidente, prejudicado o exame do agravo... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Ação popular. Sucumbência. Causalidade. CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão na origem. Verificação. Nulidade.

«1. O acórdão embargado aplicou a teoria da causalidade para reconhecer, em ação popular, o ônus dos réus ao pagamento de honorários advocatícios ante a revogação do procedimento licitatório. ... (Continua)

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269 - STJ. Direito processual civil. Ação civil pública e ação popular. Litispendência entre ações coletivas. Ação civil pública e ação popular. Admissibilidade. Autores atuam como substitutos processuais dos titulares materiais do direito coletivo lato sensu tutelado. Coletividade dos munícipes de carpina.

«1. Na hipótese dos autos, incontroversa a existência de identidade de pedido e de causa de pedir, não só porque reconhecida pelo acórdão recorrido, mas também porque tal identidade é expressamente admitida pelo próprio recorrente, que somente se insurge contra o reconhecimento da litispendência, por entender que esse pressuposto processual negativo exigiria também a identidade de partes processuais. ... (Continua)

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270 - STJ. Direito processual civil. Ação civil pública e ação popular. Litispendência entre ações coletivas. Ação civil pública e ação popular. Admissibilidade. Autores atuam como substitutos processuais dos titulares materiais do direito coletivo lato sensu tutelado. Coletividade dos munícipes de carpina.

«1. Na hipótese dos autos, incontroversa a existência de identidade de pedido e de causa de pedir, não só porque reconhecida pelo acórdão recorrido, mas também porque tal identidade é expressamente admitida pelo próprio recorrente, que somente se insurge contra o reconhecimento da litispendência, por entender que esse pressuposto processual negativo exigiria também a identidade de partes processuais. ... (Continua)

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271 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - ACORDO FIRMADO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA RELACIONADO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS NOMEAÇÕES DO RÉU - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA

Para o êxito da ação popular, exige-se a caracterização do duplo vício - ilegalidade e lesividade - do ato impugnado. ... (Continua)

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272 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - ACORDO FIRMADO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA RELACIONADO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS NOMEAÇÕES DO RÉU - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA

Para o êxito da ação popular, exige-se a caracterização do duplo vício - ilegalidade e lesividade - do ato impugnado. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação. Concursados que foram exonerados e não participaram da lide. Ausência de citação dos litisconsortes necessários. Nulidade configurada.

1 - A ação popular reclama cúmulo subjetivo no pólo passivo, cujo escopo é o de alcançar e convocar para o âmbito da ação, não apenas os responsáveis diretos pela lesão, mas todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tenham concorrido para sua ocorrência, bem assim os que dela se beneficiaram ou se prejudicaram.... (Continua)

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274 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Ação popular. Fundamentos do acórdão inatacados. Ausência de dialeticidade. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da ação popular em razão da constatação da ausência de interesse difuso, da desobediência ao princípio da cooperação e da desídia dos autores em emendar a Inicial. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Pedido de desmembramento ou exclusão do pólo passivo de ação popular. Decisão interlocutória. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º excepcionalidade do destrancamento. Impossibilidade no caso em tela. Existência de devida fundamentação. Súmula 7/STJ. Inexistência dos requisitos para o processamento da medida cautelar.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão liminar na qual o requerente foi arrolado no polo passivo de ação popular. A referida ação foi ajuizada contra atos administrativos do Poder Legislativo local que efetuaram mudanças na estrutura da Assembléia Legislativa. ... (Continua)

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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação popular, indeferiu o pedido de citação por edital do único requerido que ainda não foi citado. ... (Continua)

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277 - STJ. Ação popular. Competência. Sociedade de economia mista (CESP). CF/88, art. 109, I e VIII. Decreto 502/1992 (art. 2º, V, «c, 5). Súmula 517/STF e Súmula 556/STF e 42/STJ.

«1. À justiça federal não compete processar ou julgar ação popular,em que figura como parte Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de Direito Privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas no CF/88, art. 109, VIII. ... (Continua)

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278 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR -

Município de São Caetano do Sul - Alegação de demolição de patrimônio histórico-cultural, sem a participação da população - Autor que não demonstrou nos autos a lesividade do ato administrativo que pretende anular - Pedido julgado improcedente - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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279 - STF. Ação popular. Procedência. Pressupostos.

«Na maioria das vezes, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato praticado. Assim o e quando dá-se a contratação, por Município, de serviços que poderiam ser prestados por servidores, sem a feitura de licitação e sem que o ato administrativo tenha sido precedido da necessária justificativa.... (Continua)

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280 - TJRS. Direito público. Ação popular. Fazenda Pública. Crédito. Penhora. Salário. Natureza alimentar. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Exceção legal. Não configuração. CPC/1973, art. 649, IV, § 2º. Lei 4717/1965, art. 14, § 3º. Agravo de instrumento. Ação popular. Execução de sentença. Penhora sobre os vencimentos. Descabimento. Verba alimentar. § 3º do Lei 4.717/1965, art. 14. Descabimento. Prevalência da impenhorabilidade.

«Descabe a penhora sobre os vencimentos percebidos pelo executado, observado o disposto no CPC/1973, art. 649, IV e § 2º, observada sua impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, que lhes atribui a qualidade de impenhoráveis, afastada apenas quando na hipótese de prestação alimentícia, inocorrente no presente caso. Inteligência do CPC/1973, Lei 4.717/1965, art. 649, IV e § 2ºque prevalece sobre o § 3º, art. 14 l. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

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281 - TJSP. Ação popular. Inconstitucionalidade de lei. Declaração. Possibilidade. Aplicação do controle de constitucionalidade por exceção. Hipótese. Utilização de qualquer processo. Viabilidade. Preliminar afastada.

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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional. Aplicação analógica da Lei de ação popular. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal do Lei 4.717/1965, art. 21 (Lei da Ação Popular), pode ser aplicado, analogicamente, às ações civil públicas, desde que em sintonia com a norma constitucional do § 5º do CF/88, art. 37. Nesse sentido: REsp 1.310.857/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 5.12.2014; AgRg nos EDcl nos EAREsp 123.999/PR, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.4.2013; AgRg nos EAREsp 104.692/PR, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27.9.2013. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Natureza decadencial do prazo previsto no Lei 4.717/1965, art. 21. Precedentes do STJ. Decadência configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a aplicação da regra inserta no CPC, art. 542, § 3º, de 1973, pode ser relativizada quando a decisão interlocutória recorrida gerar danos permanentes e irreversíveis ao interessado, como restou demonstrado no caso ora em análise. ... (Continua)

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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - SUPOSTAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do art. 5º, LXXIII, da CR, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Ausente prova da ilegalidade e da lesividade ao patrimônio público, imperiosa a manutenção da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Litispendência. Ação civil pública e ação popular. Falta de identidade de pedidos constatada a partir de elementos extraídos do acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o CPC, art. 301, § 3º, de 1973, a litispendência é verificada quando se repete ação, que está em curso. ... (Continua)

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286 - TJRJ. Ação cautelar incidental à Ação Popular ajuizada em desfavor dos réus. Alegação de ausência de alvará do Corpo de Bombeiro e/ou da Polícia Militar para realização dos ensaios técnicos das escolas de samba no Sambódromo. Sentença de extinção na forma do art. 485, V do CPC. Irresignação do autor que não merece prosperar. Pretensão cautelar que muito se assemelha ao pedido liminar da ação popular manejada pelo autor. Flagrante interesse revisor no ajuizamento da presente demanda. Ajuizamento em sede de Plantão Judiciário e com nítido propósito recursal. Recurso desprovido.

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287 - TJRJ. Ação cautelar incidental à Ação Popular ajuizada em desfavor dos réus. Alegação de ausência de alvará do Corpo de Bombeiro e/ou da Polícia Militar para realização dos ensaios técnicos das escolas de samba no Sambódromo. Sentença de extinção na forma do art. 485, VI do CPC. Irresignação do autor que não merece prosperar. Pretensão cautelar que muito se assemelha ao pedido liminar da ação popular manejada pelo autor. Flagrante interesse revisor no ajuizamento da presente demanda. Ajuizamento em sede de Plantão Judiciário e com nítido propósito recursal. Recurso desprovido.

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288 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação popular. Sentença terminativa do processo. Duplo grau de jurisdição. Antecipação de efeitos executórios. Registro público. Inscrição imobiliária de hipoteca judiciária. Lei 4.717/1965, art. 19 e Lei 4.717/1965, art. 22. CPC/1973, art. 466 e CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 495.

«1. A ação popular está sob a iluminura de superiores interesses públicos (coletivos), com assentamento constitucional, legitimando subjetivamente o cidadão para reprimir atividade comissiva ou omissiva da Administração Pública. O direito subjetivo do cidadão, movido pelo caráter cívico-administrativo da ação popular, com a primordial finalidade de defender o patrimônio público, não pode ficar inibido pelo receio de imposição de ônus, antecipando-se efeitos de sentença terminativa do processo, sem o crivo do duplo grau de jurisdição, inarredável condição de eficácia (Lei 4.717/1965, art. 19). Antes do reexame obrigatório, sem o trânsito em julgado, a sentença é ineficaz. Assim diferencia-se de outras ações, com pedidos procedentes ( CPC/1973, art. 475, I, II e III). O processo da ação popular inverteu essa orientação, estabelecendo obrigatório reexame para as sentenças que declaram a carência ou improcedência. ... (Continua)

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289 - TJRJ. Ação popular. Designação de leiloeiro público. Descabimento. CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 706. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965

«Cuida-se de ação popular visando o reconhecimento de nulidade de ato judicial que designou leiloeiro público para realização de leilão judicial, ao fundamento de que na hipótese cabia a nomeação de Oficial de Justiça, para atuar como Porteiro de Auditório. ... (Continua)

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290 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Defesa de direito pessoal. Impossibilidade. Carência de ação.

1 - De acordo com o Tribunal a quo, a autora popular, «na qualidade de candidata de Concurso Público para Remoção de Serviços Notariais e Registrais no Estado, aberto em 2008, pretende anular ato anterior consubstanciado no ano de 1991, com a finalidade de incluir essa vaga no referido certame (fl. 1.367). ... (Continua)

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291 - STJ. Administrativo. Ação popular. Município. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. Câmara Municipal. Projeto de lei para criação de cargo em comissão para o Poder Legislativo Municipal. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 267, VI.

«A Municipalidade de Santo André/SP possui, «in casu, legitimidade «ad causam para atuar na ação popular movida com o fito de impugnar projeto de Lei Municipal que previa a criação de 42 (quarenta e dois) cargos em comissão para o Poder Legislativo Municipal. O Município figura como gestor da coisa pública, sendo alcançado pelos efeitos ultra partes, próprios das decisões proferidas nas ações coletivas, remanescendo então patente a legitimidade do ente público. Favorecido o afastamento de eventual perquirição futura sobre ocorrência de nulidade.... (Continua)

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292 - STJ. Ação popular. Aquisição de terras pelo Município. Avaliação incorreta empresa avaliadora. Litisconsórcio necessário. Lei 4.717/65, art. 6º, § 2º.

«A empresa que avaliou terreno adquirido pelo Município, por valor muito superior ao real, deve integrar a relação processual, para responder pelo dano provocado ao erário público.... (Continua)

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293 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DECRETO ESTADUAL 68.415/2024. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO.

Recurso voluntário, ao par do necessário reexame, tirado contra sentença de indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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294 - TJSP. Extinção do processo. Ação popular. Tutela de interesses individuais. Inexistência de dano ao erário público. Carência de ação configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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295 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Instrumento da democracia que é, permitindo aos cidadãos discutir os atos da Administração Pública no que toca ao controle da lesividade, legalidade e da moralidade, não pode a ação popular ser utilizada como forma de protesto por cidadão que discorda da transmissão de missa pela TV Cultura, uma vez que ausente ofensa à moralidade administrativa, observado que embora o Brasil seja um Estado laico, por tradição histórica possui forte ligação com a religião católica, o que não significa se esteja adotando religião específica ou se lhe esteja atribuindo maior relevância. Recurso não provido.

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296 - TJSP. Ação popular. Pretensão autoral de nulificar a Lei Municipal 3.523/2023, que autorizou a Chefe do Executivo do Município de Ferraz de Vasconcelos a contrair empréstimo com o Banco do Brasil e, com isso, impedir a prática do ato. Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Inconformismo do demandante. Não acatamento. Ato tendente a lesar o interesse público não caracterizado. Ação popular, ademais, que não é sucedâneo das ações diretas de inconstitucionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recuso voluntário não providos

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297 - TJRJ. Ação popular. Pretensão de anulação dos atos administrativos Deliberação CS 143/2021 e Deliberação CS 186/2024, que autorizam a participação de Defensores Públicos aposentados e inativos nos processos eleitorais para Defensor Público Geral da DPERJ. Inadequação da via eleita. Lesividade que afeta apenas os membros da instituição (DPERJ). O objetivo da ação popular é a proteção ao patrimônio público. Correto o decisum que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Sentença confirmada em reexame necessário pela Relatora.

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298 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Manutenção que se impõe - Falta de legitimo interesse processual, porque descabida esta espécie de ação contra lei em tese - Autor que sustenta pretensão, exclusivamente, declaratória de nulidade de leis municipais - Inadequação da via eleita - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Ação popular. Concessão de tutela antecipada. Perda do objeto. Extinção sem Resolução do mérito. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários. Princípio da causalidade. Regra específica da Lei 4.717/1965. Recurso provido.

1 - O entendimento de que, pelo princípio da simetria, a Lei 7.347/1985, art. 18 também beneficia a parte ré da ação civil pública não pode ser aplicado no processo instaurado por ação popular. Isso porque a Lei 4.717/1965 contém regra específica acerca do ônus da sucumbência, impondo expressamente a condenação da parte ré a custas e honorários sempre que vencida na demanda.... (Continua)

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300 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extrordinário aberto irregularmente. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade. Lei 4.717/65, art. 1º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Não há por que cogitar de dano à moralidade administrativa que justifique a condenação do administrador público a restituir os recursos auferidos por meio de crédito aberto irregularmente de forma extraordinária, quando incontroverso nos autos que os valores em questão foram utilizados em benefício da comunidade.... (Continua)

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