(DOC. VP 154.0204.2002.3900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional. Aplicação analógica da Lei de ação popular. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal do Lei 4.717/1965, art. 21 (Lei da Ação Popular), pode ser aplicado, analogicamente, às ações civil públicas, desde que em sintonia com a norma constitucional do § 5º do CF/88, art. 37. Nesse sentido: REsp 1.310.857/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 5.12.2014; AgRg nos EDcl nos EAREsp 123.999/PR, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.4.2013; AgRg nos EAREsp 104.69

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