(DOC. VP 134.6001.7000.1500)

STJ. Ação civil pública. Prazo prescricional. Prescrição. Ação e cumprimento de sentença. Hermenêutica. Aplicação analógica do regime da ação popular. Súmula 150/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC/1973, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«O prazo de prescrição, tanto para a propositura da ação civil pública quanto para o pedido de cumprimento da respectiva sentença, é de cinco anos, por aplicação analógica do regime da ação popular. Agravo regimental não provido.»

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