(DOC. VP 134.0472.1000.0400)

TJRJ. Ação popular. Designação de leiloeiro público. Descabimento. CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 706. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965

«Cuida-se de ação popular visando o reconhecimento de nulidade de ato judicial que designou leiloeiro público para realização de leilão judicial, ao fundamento de que na hipótese cabia a nomeação de Oficial de Justiça, para atuar como Porteiro de Auditório. Ação popular que não possui natureza de ação rescisória, nem deve servir como substitutivo de recurso, com o fim de reformar decisão proferida em outro processo. Em verdade, o objetivo daquela ação constitucional é at

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