(DOC. VP 324.6278.7577.9501)

TJSP. Ação popular. Pretensão autoral de nulificar a Lei Municipal 3.523/2023, que autorizou a Chefe do Executivo do Município de Ferraz de Vasconcelos a contrair empréstimo com o Banco do Brasil e, com isso, impedir a prática do ato. Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Inconformismo do demandante. Não acatamento. Ato tendente a lesar o interesse público não caracterizado. Ação popular, ademais, que não é sucedâneo das ações diretas de inconstitucionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recuso voluntário não providos

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