(DOC. VP 140.9045.7011.7400)

TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de Presidente Prudente. Criação de Parque Aquático. Anulação do concurso de projetos 001/2011 e do termo de parceria e ao ressarcimento de eventuais danos ao erário, nos termos do Lei 4717/1965, art. 11. Pretensão voltada à concessão de medida liminar para afastamento dos agentes públicos de seus cargos e para decretação de indisponibilidade de seus bens. Descabimento. Pedidos que comportam nova análise após o contraditório. Impossibilidade da imposição das sanções previstas na Lei 8429/1992 em ação popular. Recurso desprovido.

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