Jurisprudência sobre
verba honoraria

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELO AGRAVADO, QUE VEIO A SER JULGADA IMPROCEDENTE - INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios - Inconformismo da agravante, que postula a condenação do habilitante agravado ao pagamento da verba honorária no montante de 10% a 20% sobre o valor do crédito - Acolhimento em parte - Hipótese em que, diante da litigiosidade da causa e do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de verba honorária sucumbencial, porém pelo critério equitativo (CPC, art. 85, § 8º) - Precedentes - Nas habilitações e impugnações de crédito em sede de recuperação judicial, não incide a tese firmada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos. A natureza jurídica da impugnação e da habilitação de crédito em sede de recuperação judicial não se confunde com a da ação de conhecimento. Em tais incidentes, as hipóteses fáticas e jurídicas não se adequam às razões determinantes que levaram à formação da tese fixada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos (que envolveu discussão sobre honorários advocatícios sucumbenciais em litígios envolvendo a Fazenda Pública) - Decisão reformada para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Majoração da verba honorária. Preclusão. Violação à legislação federal. CPC/1973, art. 20. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com razão a agravante no que refere a impossibilidade de majoração da verba honorária. Com efeito, ao receber a execução fiscal e determinar a citação, o juízo a quo fixou honorários no valor de 0,1% do valor do débito em caso de pronto pagamento ou não interposição de embargos. A União não se insurgiu quanto ao percentual fixado à época oportuna, restando assim preclusa a questão. Pelo mesmo fundamento, descabido o afastamento dos honorários em face da cobrança do encargo-legal, uma vez que a executada não apresentou irresignação quando da fixação da verba, a qual, salientes-e, já foi adimplida (fl. 343-344, e/STJ) ... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Não havendo condenação ou conteúdo econômico que possam embasar a fixação da verba honorária, deve estar ser arbitrada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8, observando-se os critérios delineados no §2º do mesmo dispositivo legal. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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204 - TJRJ. Embargos à execução Fiscal. Acolhimento parcial, determinando o cancelamento de uma das CDAs que embasam o executivo fiscal por duplicidade de cobranças. Condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios. Sucumbência que deve ser analisada a partir do princípio da causalidade. Tema 143 dos recursos repetitivos. Precedente do TJRJ. Verba honorária que deve ser calculada sobre o valor atualizado da CDA cancelada. Proveito econômico obtido pela embargante. Art. 85, §2º e §3º, do CPC-15. Honoraria majorada pelo art. 85, §11, do CPC-15. Apelação do Município desprovida.

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205 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação. Imóvel. Indenização. Majoração dos honorários advocatícios a serem pagos pelo expropriante. Desnecessidade. Percentual fixado dentro dos limites legais, a bem remunerar o trabalho realizado. Verba honorária, ademais, fixada em favor do expropriante. Inadmissibilidade da imposição. Caso em quem a indenização foi, afinal, fixada em valor superior ao da oferta inicial. Súmulas 617 do Supremo Tribunal Federal e 141 do STJ. Majoração da verba honorária e imposição ao expropriante indevidas. Recurso provido em parte para estes fins.

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206 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 8.220,63). Recurso postulando a majoração dos honorários advocatícios para que sejam eles arbitrados pelo critério de equidade. Descabimento. Possibilidade, no entanto, de majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada neste aspecto. Recurso em parte provido.

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207 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Pindamonhangaba - Imposto Territorial do Exercício de 2015 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-excipiente ao pagamento da verba honorária arbitrada em 20% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência da Municipalidade apenas quanto a condenação na verba honorária - Descabimento - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do princípio da causalidade - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento equivocado da execução fiscal contra quem não era sujeito passivo, devendo assim responder pela sucumbência diante do princípio da causalidade - Observância do Tema 421 do STJ - Sentença mantida - Impossibilidade da majoração da verba honorária, nos termos do §11 do CPC, art. 85, eis que fixada em seu grau máximo - Recurso não provido

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208 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM VALOR MÓDICO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO -

Nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC/2015, art. 85, § 8º) - Caso em que a verba honorária deve remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, levando em conta a natureza da causa e seu grau de complexidade, o que autoriza sua majoração para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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209 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Desistência do exequente - Extinção da ação - Manifestação do executado e contratação de advogado - Condenação do exequente ao pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Precedentes do C. STJ - Sentença de extinção mantida, todavia, com fixação da verba honorária sucumbencial - Recurso provido, neste sentido.

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210 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Desistência do exequente - Extinção da ação - Manifestação do executado e contratação de advogado - Condenação do exequente ao pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Precedentes do C. STJ - Sentença de extinção mantida, todavia, com fixação da verba honorária sucumbencial - Recurso provido, neste sentido.

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211 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, portadora de «sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico - CID-10 I69 - Serviços de home care prescritos por médico - Morte superveniente da autora - Verbas de sucumbência e honorários devidos pelo Município e pelo Estado de São Paulo, em razão do princípio da causalidade - Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento da verba honorária em favor da Defensoria Pública - Precedentes - RECURSO PROVIDO, para afastar a condenação do Estado de São Paulo no pagamento da verba honorária, mantendo, todavia, a condenação da municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios.

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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 211/STJ. Parcelas vencidas até a data da sentença. Exclusão da base de cálculo da verba honorária. Fixação da verba honorária sobre parcelas vincendas até a prolação da decisão concessiva do benefício. Data da sentença que concedeu o direito ao benefício requerido.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão proferida na ação acidentária, em fase de execução, que move contra o INSS, e que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. No Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

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213 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Pretensão ao adiantamento de verba honorária fixada em razão do desempenho da função de curador especial de réu citado por edital. Função institucional prevista na legislação de regência. Descabimento de fixação de verba honorária no caso, cuja natureza não se confunde com a remuneração devida aos auxiliares da Justiça. Adiantamento que também não se confunde com eventual honorária devida em função da sucumbência da parte adversa. Indeferimento do pedido do defensor. Recurso desprovido.

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214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Majoração da verba honorária. Não cabimento.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

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215 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E IMPÔS PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. IMPOSTO QUE NÃO INCIDE NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SÚMULA VINCULANTE 31. PRECEDENTES. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. REDUÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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216 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Prequestionamento. Verba honorária mantida. Aclaratórios parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da lide. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Fixação da verba honorária pró-rata cujo ônus será repartido entre a eletrobrás e a União. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Tendo a Corte de Origem fixado a verba honorária em desfavor da União e da Eletrobrás na forma do CPC/1973, art. 20, §4º, a ser dividida pró-rata (em proporção) entre as sucumbentes, não há como ser acolhida a alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, §3º, a fim de fixar a verba honorária contra a Eletrobrás em percentual sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Fixação da verba honorária pró-rata cujo ônus será repartido entre a eletrobrás e a União. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Tendo a Corte de Origem fixado a verba honorária em desfavor da União e da Eletrobrás na forma do CPC/1973, art. 20, §4º, a ser dividida pró-rata (em proporção) entre as sucumbentes, não há como ser acolhida a alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, §3º, a fim de fixar a verba honorária contra a Eletrobrás em percentual sobre o valor da condenação. Precedente: REsp. 1.366.544 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/09/2013. ... (Continua)

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219 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fixação da verba honorária. Falta de estipulação ou acordo entre as partes. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Necessidade de apreciação equitativa. Arbitramento em fase de liquidação de sentença. CPC/1973, art. 606, II.

«1. Não há qualquer determinação legal ou jurisprudencial que imponha ao magistrado a quo o dever de definir o quantum a ser pago a título de honorários advocatícios com base na tabela da OAB, ao invés de determinar a apuração da verba honorária através de arbitramento judicial, uma vez verificada qualquer das hipóteses previstas pelo CPC/1973,CPC/1973, art. 606, atual CPC/1973, art. 475-C. ... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos e manteve a verba honorária fixada na sentença, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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221 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Acórdão publicado após a vigência do CPC/2015. Regime aplicável aos honorários. CPC/1973. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Assim, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão). ... (Continua)

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222 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

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223 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença capítulo relativo aos honorários de sucumbência. Discussão acerca da titularidade da verba honorária. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ampliação objetiva e subjetiva da lide. Inocorrência. Comprovação da titularidade a verba honorária. Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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224 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Busca e apreensão ajuizada por banco. Insurgência contra o julgamento de procedência do feito. Alegação de enquadramento dos honorários devidos como despesa processual, devendo ser antecipados pela parte interessada. Inadmissibilidade. Verba honorária que não pode ser considerada como despesa judicial. CPC/1973, art. 19. Remuneração advocatícia que deve ser imposta ao vencido, não o vencedor. Inviabilidade da fixação antecipada dos honorários do curador especial. Condenação e fixação da verba deverá ocorrer na sentença. Caso em que, somente aí, o Juiz terá condições de examinar a respeito da sucumbência e seus ônus e impor verba honorária ao vencido. Prequestionamento afastado. Recurso desprovido.

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225 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Mandato. Revogação posterior à sentença que fixou a verba honorária. Irrelevância. Condomínio representado pelos patronos. Verba devida a estes. Recurso não provido.

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226 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial provido. Nova fixação da verba. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.

«É oportuna nova fixação da verba honorária em recurso especial provido (CPC, art. 20, § 1º).... (Continua)

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227 - STF. Honorários advocatícios. Fixação de verba honorária em que é vencida a Fazenda Pública. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação.

«Em se tratando de causa em que vencida a Fazenda Pública (no caso o Município de São Paulo), o STF firmou o entendimento de que a norma aplicável relativamente à fixação da verba honorária é a do § 4º do CPC/1973, art. 20(v.g. RE 245.425-ED, rel. min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 18/02/2000; RE 339.793-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 14/02/2003, e AI 317.303-ED, rel. min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 27/02/2004).... (Continua)

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228 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de perfil da autora na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Ação julgada procedente. Obrigação de fazer, contudo, que havia de se limitar ao restabelecimento da conta. Indenização por danos morais que não comporta majoração. Condenação do réu nas verbas de sucumbência mantida. Verba honoraria corretamente fixada. Recurso do réu parcialmente provido, improvido o da autora

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229 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS VETORES DOS §§ 2º E 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, ASSIM COMO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. ... (Continua)

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230 - TJMG. Honorários advocatícios. Denunciação da lide, pelo réu, rejeitada por desnecessidade. Condenação do denunciante na verba honorária do denunciado. (Indica doutrina e jurisprudência)

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231 - STJ. Embargos de declaração. Omissão configurada. Verba honorária. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Limite máximo. CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes. Embargos acolhidos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor, observando sempre o limite máximo de 20 % previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. As recentes decisões desta Corte ponderam que a revisão pelo Tribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. ... (Continua)

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233 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR DA AÇÃO. PRECATÓRIO RELATIVO À VERBA HONORÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. 

De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, é possível a execução da verba honorária fixada na ação de conhecimento em nome do autor ou do próprio causídico.  ... (Continua)

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234 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Verba fixada em percentual sobre o valor da causa. Embargante revestido de interesse processual na propositura dos embargos de terceiro visando à defesa de sua posse. Hipótese do CPC/1973, art. 1046. Impossibilidade de isenção da sucumbência. Verba honorária que se mostra excessiva, cabendo a redução, sem qualquer desmerecimento do trabalho profissional desenvolvido no feito. Fixação por equidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º pois o Juiz não está vinculado ao valor da causa para arbitrar a verba honorária. Atualização a partir da publicação do acórdão. Recurso provido.

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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial provido parcialmente. Verba honorária. Redistribuição. Cabimento.

«1. Com o provimento em parte do recurso, apesar de não se constatar a derrota integral da parte adversa, devem os ônus de sucumbência ser redistribuídos à luz do CPC/1973, art. 21. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental. Fixação da verba honorária sucumbencial. Questão não arguida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Não-Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento. A questão relativa à fixação da verba honorária sucumbencial não foi objeto de insurgência do recurso especial constituindo-Se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de regimental. Agravo regimental improvido.

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237 - TJSP. Execução fiscal. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Interposição de apelação pela Fazenda do Estado. Pretensão de reforma apenas quanto à verba honorária fixada. Manutenção da verba honorária de rigor. Observância as regras do CPC, art. 20, § 4ºvigente à época. Nega-se provimento ao recurso.

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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/ STJ.

«1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que os honorários foram estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que os honorários foram estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. ... (Continua)

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241 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Verba honorária. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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242 - STJ. Processo civil e tributátio. ICMS. Honorários de sucumbência. Alegação de irrisoriedade. Não ocorrência. Decisão da origem que não delineou os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária. Revisão inviável. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente se insurge contra acórdão que majorou para R$ 10.000,00 (dez mil reais) os honorários fixados na sentença. Alega que continuam irrisórios, com violação aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, de 1973 e 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Exclusão prevista com a superveniência da Lei 14.195/2021. Inaplicabilidade à hipótese.

1 - A previsão de exclusão da verba honorária contida no CPC/2015, art. 921, § 5º, introduzida com a novel redação promovida pela Lei 14.195/2021, não acoberta a agravante, visto que eventuais normativos relativos a honorários têm natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). ... (Continua)

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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO. RESOLUÇÃO 232/2016, DO CNJ E ENUNCIADO 363 DO TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL.

Cuida-se, na origem, de indenizatória por danos decorrentes do falecimento do pai do autor, ora agravado, que alegadamente decorreu de omissão e imperícia dos agentes do réu. ... (Continua)

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245 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Taxa de Localização/Fiscalização - Base de cálculo - Sentença de procedência - Recurso que se insurge apenas em relação à verba honorária sucumbencial - Honorários advocatícios fixados por equidade - Descabimento - Aplicação dos §§ 3º e 5º, do art. 85, CPC - Admissibilidade - O recente entendimento do E. STJ (Tema 1076/STJ), na data de 16/03/2022, o E. STJ concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida, todavia, alterada em relação à verba honorária sucumbencial - Recurso provido para fixar a verba honorária no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, considerando o quanto previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85, do CPC

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246 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar (sic). Decisão que considerou fazer jus o executado à redução pela metade da verba honorária, em virtude de ter realizado depósito judicial antes da citação. Inconformismo do exequente. Cabimento.

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247 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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