(DOC. VP 143.8792.6000.1500)

STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos pacificou a discussão no sentido de que a verba honorária deve ser mantida em R$ 500,00, como fixada pela decisão monocrática recorrida. Precedente. 3.- Agravo Regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote