(DOC. VP 140.2155.0002.4000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/ STJ.

«1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3. Não sendo desarrazoado o percentual fixado para cálculo da verba honorária, não cabe a e

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