Jurisprudência sobre
verba honoraria
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151 - TJSP. Agravo de instrumento - ação revisional - cumprimento de sentença - verba honorária - decisão que indeferiu o pedido de penhora de vencimentos - impenhorabilidade da verba salarial - art. 833, IV do CPC - regra geral pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - requisitos para a providência não restam, contudo, comprovados nos autos - verba honorária, embora alimentar, não se enquadra na exceção do art. 833, §2º do CPC - entendimento do STJ que diferencia verbas de caráter alimentar e prestação alimentícia - agravo improvido
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152 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e elevar a verba honorária.
«1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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153 - TJSP. Honorários profissionais. Prova. Perícia. Execução por Título Extrajudicial. Avaliação de imóvel. Verba honorária definitiva fixada em R$ 24.000,00. Pretensão da agravante de redução do valor desta verba Montante arbitrado com base no valor do imóvel a ser avaliado. Quantia excessiva. A remuneração do avaliador deve levar em consideração as horas efetivamente trabalhadas e as despesas decorrentes da perícia, circunstâncias que não foram, sequer, informadas na estimativa de honorários. Redução da verba honorária para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura mais condizente com o trabalho executado. Recurso parcialmente provido.
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154 - STJ. Processual civil. Execução. Verba honorária. Revisão do percentual fixado. Caráter irrisório não configurado. Não cabimento . Súmula 7/ STJ.
1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()
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155 - TJRS. Honorários advocatícios. Verba honorária. Majoração. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Verba honorária majorada, observadas as peculiaridades da demanda, o valor da causa e o trabalho profissional desenvolvido. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. PREQUESTIONAMENTO. ... ()
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156 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Termo final da verba honorária. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação. Agravo regimental desprovido.- o pleito de revisão dos honorários advocatícios requer reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ressalvam-se os casos de fixação da verba honorária em valor irrisório ou excessivo, o que não é o caso.- o cálculo da verba honorária nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, excluindo-se as vincendas (Súmula 111/STJ).- conforme a pacífica jurisprudência desta corte, os juros moratórios incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) tendo como termo final a conta de liquidação.
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE ARBITRAMENTO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Trata-se de insurgência contra decisão que rejeitou o arbitramento de nova verba honorária. Insubsistência do recurso. Decisão prévia que fixou honorários na forma do art. 523, §1º do CPC. Rejeição da impugnação. Valores incluídos nos cálculos que embasaram o bloqueio judicial, cujo levantamento pela exequente foi autorizado. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Execução. Verba honorária. Revisão doquantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.
1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão estabelecidos consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Verba honorária. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado, ao julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória, foi expresso em condenar a parte ré ao pagamento de verba honorária. Inexistência de omissão a ser sanada. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Verba honorária. Natureza provisória. Autonomia em relação aos embargos à execução. Fixação de verba única que abranja os dois feitos. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
«1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Destarte, em se tratando de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. ... ()
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161 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Impugnação da Fazenda Estadual. Pretensão ao pagamento proporcional da verba honorária. Sentença que não distribuiu expressamente a responsabilidade proporcional entre os litisconsortes. Aplicação da solidariedade conforme CPC, art. 87, § 2º. Excesso de execução não configurado. Recurso desprovido
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162 - TJRS. Honorários advocatícios. Falência. Depósito elisivo. Condenação do devedor na verba honorária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 26. Súmula 29/STJ.
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163 - TJPR. Honorários advocatícios. Medida cautelar incidental. Condenação do sucumbente na verba honorária e custas processuais. Admissibilidade. (Com doutrina e jurisprudência).
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164 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Legalidade. Desconto dos dias não trabalhados. Pedido parcialmente procedente. Omissão. Verba honorária. Ocorrência. Embargos acolhidos.
I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido nesta Segunda Turma que julgou parcialmente procedente ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, apenas para declarar a legalidade do desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos decorrentes do exercício do direito de greve, sem prejuízo de que eventual acordo formalizado entre as partes autorize a compensação. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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167 - STJ. Processo civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA. CUSTEIO INTEGRAL PELA AGRAVADA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Reforma. Produção da prova requerida unicamente pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Custeio integral pela agravada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, a atrair a aplicação do CPC, art. 95, § 3º. Jurisprudência. Arbitramento da verba honorária, de ofício, pelo magistrado. Inadmissibilidade. Necessária prévia manifestação do experto para que estime seus honorários à luz de critérios objetivos, devidamente fundamentados. ... ()
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169 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ré condenada a fornecer ao autor medicamentos descritos na inicial, reputados necessários para tratamento de enfermidade que padece. Verba honorária devida em favor da parte vencedora. CPC/1973, art. 20. Resistência à pretensão do autor, buscando a improcedência de seu pedido. Diante do sucesso logrado na demanda, de rigor o pagamento da verba honorária ao patrono do vencedor para a remuneração dos serviços prestados. Recurso provido.
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170 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito trabalhista. Preferência em relação aos demais créditos. Precedentes. Deferimento de adjudicação de imóvel penhorado por conta da verba honorária fixada em favor da exeqüente, a despeito de crédito hipotecário que grava referido bem. Admissibilidade. Hipótese em que o crédito hipotecário não alcança o credor da verba honorária. Recurso improvido.
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171 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Remuneração advocatícia fixada em sentença condenatória leva em conta o trabalho do profissional realizado até esse momento. Descumprimento espontâneo da obrigação. Exigibilidade do credor da respectiva execução da sentença. Justificativa da incidência de nova verba honorária pelo trabalho e onerosidade supervenientes. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido para este fim.
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172 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Verba honorária que tem incidência quando, escoado o prazo para o adimplemento voluntário do julgado, tornar-se imprescindível a prática de atos executórios. Agravado que efetuou o depósito do valor devido antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Cumprimento da obrigação, voluntariamente, no prazo legal. À evidência, descabida a fixação de verba honorária. Agravo desprovido.
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173 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de cobrança relacionada a caderneta de poupança. Montante da verba honorária em valor correspondente a 10% do valor da diferença entre aquele apresentado pelo autor e o que foi objeto da homologação pelo juízo. Reconhecimento de que o valor da verba honorária devida pela sucumbência no incidente é excessivo. Redução de rigor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso provido em parte.
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174 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Alto valor da demanda. Juízo de valor feito no acórdão recorrido por ocasião da majoração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Revisão da verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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176 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. ICMS. Devolução dos autos pelo STJ para reapreciação do tema atinente à verba honorária. Corte Superior que recentemente estabeleceu tese a respeito, de caráter vinculante (Tema 1.076), a inibir a fixação da verba honorária por equidade no presente caso.
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177 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Inadequação do valor. Verba honorária que
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178 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELA AGRAVADA, QUE VEIO A SER JULGADA IMPROCEDENTE - INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -
Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios - Inconformismo da Recuperanda, que postula a condenação da habilitante agravada ao pagamento da verba honorária no montante de 10% a 20% sobre o valor do crédito - Acolhimento em parte - Hipótese em que, diante da litigiosidade da causa e do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de verba honorária sucumbencial, porém pelo critério equitativo (CPC, art. 85, § 8º) - Precedentes - Nas habilitações e impugnações de crédito em sede de recuperação judicial, não incide a tese firmada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos. A natureza jurídica da impugnação e da habilitação de crédito em sede de recuperação judicial não se confunde com a da ação de conhecimento. Em tais incidentes, as hipóteses fáticas e jurídicas não se adequam às razões determinantes que levaram à formação da tese fixada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos (que envolveu discussão sobre honorários advocatícios sucumbenciais em litígios envolvendo a Fazenda Pública) - Decisão reformada para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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179 - STJ. Agravo regimental. Verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A verba honorária foi fixada corretamente com base em critérios de equidade em valor certo (CPC, art. § 4º), levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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180 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que não arbitrou a verba honorária. Descabimento. Hipótese em que houve o transcurso do prazo quinzenal, previsto no CPC, art. 475-Jde 1973, sem que houvesse o adimplemento espontâneo pelo devedor. Verba honorária devida, à luz do CPC, art. 20, § 4ºde 1973. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 517). Honorários devidos, arbitrados em 15% sobre o valor líquido da condenação. Recurso provido.
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181 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento em razão do excesso de execução - Verba honorária - Fixação pelo critério da equidade - Possibilidade, tendo em vista o valor irrisório do valor econômico obtido - Verba honorária, no entanto, que supera o valor executado - Proporcionalidade e razoabilidade que devem ser observados - Recurso parcialmente provido
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182 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Quantia a ser paga incluída no valor total da condenação. Substituição do advogado no curso do processo. Legitimidade concorrente entre os causídicos e as partes para execução da verba honorária. Precedentes. Fracionamento do precatório. Impossibilidade. Unidade da verba honorária. Impugnação do «quantum arbitrado. Ponderação dos critérios do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Manutenção do valor arbitrado pelo Juízo «a quo. Recurso não provido.
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impugnação da verba honorária fixada no acórdão embargado. Rediscussão inviável na via eleita.
«1. Conforme orientação da Corte Especial/STJ, «via de regra, o modo como as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça arbitram os honorários de advogado é imune aos embargos de divergência, porque as particularidades de cada caso devem ser observadas no julgamento das ações e recursos; a uniformidade perseguida pelos embargos de divergência é inalcançável em face dessas circunstâncias, admitindo-se, excepcionalmente, «os embargos de divergência para controlar excessos no arbitramento da verba honorária quando, à evidência, exorbitam da razoabilidade (EREsp 1.174.851/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30/10/2013). ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Caso concreto. Revisão
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º, de 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Vencida a Fazenda Pública e fixada a sucumbência equitativamente, a fixação dos honorários poderá não só ser estabelecida entre os limites percentuais de 10% e 20%, bem como poderá ser adotado como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, ou mesmo um valor fixo. ... ()
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186 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) -
Impugnação - Rejeição e decreto de extinção (art. 924, II, CPC) - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Arguição de nulidade da intimação afastada mediante anterior decisão que restou irrecorrida - Excesso de execução - Inexistência - Verba honorária, fixada na fase de conhecimento, em 20% sobre o valor da condenação (cujo objeto diz respeito a obrigação de fazer: custeio do tratamento oncológico do autor, bem como o valor fixado a título de indenização por danos morais, devendo a somatória de ambos ser a base de cálculo da verba honorária, corretamente indicada pelo credor - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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187 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) -
Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada que comporta parcial acolhimento - Verba honorária, fixada na fase de conhecimento, em 10% sobre o valor da condenação que não se confunde com aquele atribuído à causa - Objeto da condenação que diz respeito a obrigação de fazer (custeio do tratamento oncológico do autor), bem como o valor fixado a título de indenização por danos morais, devendo a somatória de ambos ser a base de cálculo da verba honorária, a ser indicada pela executada (com relação ao valor do tratamento) - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à CRB Operações Portuárias S/A. e condenou o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa. ... ()
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189 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DO § 16 DO CPC/2015, art. 85 RATIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.
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190 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiros. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo dos embargantes em razão da não condenação dos embargados ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Descabimento. Ausência de angularização processual. Parte contrária que sequer foi citada para responder aos termos da ação, diante da extinção, de plano, do processo. Apelação interposta que, contudo, provocou o cumprimento do CPC, art. 331. Contrarrazões apresentadas, com pedido de fixação de verba honorária em sede recursal. Correção. Precedente do STJ. Devida a fixação de verba honorária em sede recursal para a parte que, citada nos termos do art. 331, CPC, apresentou contrarrazões, sem que tenha havido provimento ao recurso de apelação. Fixação por apreciação equitativa, sendo, nesta sede, inestimável o proveito econômico. Necessidade. Precedente STJ. Apelação não provida.
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191 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos dos autos para a fixação da verba honorária, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a readequação da verba honorária desde que o montante se configure irrisório ou excessivo, situações não configuradas na sentença. Daí porque rever tal montante encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e elevar a verba honorária.
«1 - «Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus..(AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) ... ()
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194 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEPENDE DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO POR ESPECIALISTA. DIFERENÇA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS EQUITATIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. VERBA HONORÁRIA MÓDICA. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA.
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195 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando obter a verba honorária de 5% do valor da execução fiscal decorrente da decisão de acolhimento de sua exceção de pré-executividade. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Verba honorária. Cabimento.
«1. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja o reconhecimento da procedência do pedido formulado em embargos à execução fiscal. O disposto no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º restringe-se à hipótese em que a Fazenda Nacional é citada para resposta, nos termos do CPC/1973. Precedentes. ... ()
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197 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Majoração de verba honorária. Inviabilidade.
«1. No caso dos autos, é inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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198 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Apontamento quanto à incidência da verba honorária - Ausência de impugnação - Possibilidade desde que realizada no Juízo de origem - Incidência da verba honorária da fase de conhecimento - Inversão do julgamento em segundo grau - Possibilidade da incidência até a data do Acórdão - Recurso parcialmente provido
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199 - TJSP. Execução por título judicial. Verbas da sucumbência. Crédito do exequente que deve corresponder apenas ao reembolso das custas e despesas do processo, além da verba honorária arbitrada nos primitivos embargos à execução. Acórdão que determinou a inversão de tais encargos a favor do executado em razão da extinção da execução. Verba honorária arbitrada na execução a favor do exequente para a hipótese de pagamento que não consta do título executivo judicial. Embargos do devedor acolhidos em parte. Sentença mantida. Recurso improvido.
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELA AGRAVADA, QUE VEIO A SER JULGADA IMPROCEDENTE - INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -
Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios - Inconformismo da agravante, que postula a condenação da habilitante agravada ao pagamento da verba honorária no montante de 10% a 20% sobre o valor do crédito - Acolhimento em parte - Hipótese em que, diante da litigiosidade da causa e do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de verba honorária sucumbencial, porém pelo critério equitativo (CPC, art. 85, § 8º) - Precedentes - Nas habilitações e impugnações de crédito em sede de recuperação judicial, não incide a tese firmada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos. A natureza jurídica da impugnação e da habilitação de crédito em sede de recuperação judicial não se confunde com a da ação de conhecimento. Em tais incidentes, as hipóteses fáticas e jurídicas não se adequam às razões determinantes que levaram à formação da tese fixada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos (que envolveu discussão sobre honorários advocatícios sucumbenciais em litígios envolvendo a Fazenda Pública) - Decisão reformada para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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