(DOC. VP 210.8170.7531.2582)

STJ. Processual civil. Execução. Verba honorária. Revisão do percentual fixado. Caráter irrisório não configurado. Não cabimento . Súmula 7/ STJ.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2 - A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial. 3 - O acórdão recorrido concluiu cabível a condenação em honorários na execuçã

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