Jurisprudência sobre
verba honoraria
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101 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência recíproca. Compensação. Verba honorária. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Exegese.
«A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (CPC, art. 21), não colide com os preceitos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência uniformizada na 2ª Seção (REsp 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/01).... ()
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102 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Extinção do processo. Causa de pequeno valor, de valor inestimável ou naquelas em que não haja condenação. Critérios de fixação da verba honorária sucumbencial. Arbitramento por aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Não comporta redução verba honorária fixada em conformidade com os parâmetros de balizamento previstos na legislação processual e que não se mostra excessiva. Recurso desprovido.
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103 - TRT2. Honorários advocatícios. Entidade de classe. A Lei 5.584/1970 estabelece os requisitos legais para o deferimento da verba honorária e são eles. Assistência da entidade de classe, percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração de miserabilidade jurídica, de forma cumulativa. Preenchidos os requisitos legais impositivo o deferimento da verba honorária em favor da entidade de classe.
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104 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (art.85, § 8º, CPC/2015). Juros moratórios que incidem sobre a verba honorária a partir do trânsito em julgado da sentença (art.85, § 16, CPC/2015). Sentença mantida no mérito. Recursos oficial e voluntário providos em parte, para alterar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a verba honorária e adequar sua fundamentação legal.
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105 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Itirapina - IPTU do Exercício de 2022 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-excipiente ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 - Insurgência do exequente apenas quanto a condenação na verba honorária - Descabimento - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do princípio da causalidade - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento equivocado da execução fiscal contra quem não era sujeito passivo, devendo assim responder pela sucumbência diante do princípio da causalidade - Observância do Tema 421 do STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.
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106 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estação Rádio Base (ERB) - Exceção de pré-executividade - Sentença de acolhimento da objeção e extinção da ação - Recurso que se insurge apenas em relação ao valor dos honorários sucumbenciais - Fixação da verba honorária por equidade - Possibilidade - Valor da causa baixo (R$ 2.963,97) - Aplicação da Tese fixada quando do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa - Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Possibilidade de majoração - Sentença de extinção mantida, todavia, com a majoração da verba honorária - Recurso provido, a fim de majorar a verba honorária para R$ 1.500,00; permanecendo inalterada, no mais, a sentença de 1º grau
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.
Recurso do advogado do segurado. Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94.... ()
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108 - TJSP. Servidor público estadual. Procuradores do Estado. Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pelos Decretos ns. 51960/07 e 52424/07 envolvendo débitos fiscais de «ICM e «ICMS. Dispositivos que reduziram a verba honorária a 1% do débito fiscal. Alegação de tais profissionais de que têm assegurada a irredutibilidade dos percentuais de honorários. Descabimento, pois eles não possuem direito à execução autônoma da condenação relativa à verba honorária. Valores que não configuram verba individual em razão da sua natureza pública. Submissão ao Fundo de Despesa da Procuradoria Geral do Estado que os distribuí por rateio mensal, portanto, flexível. Dispositivos legais que apenas tutelaram hipótese de débitos tributários, nos quais glosadas multas e juros, formatou mínima verba honorária, a fim de compreender, na sua essencialidade, todos os predicados para que fossem selados acordos. Ação coletiva julgada improcedente. Recursos desprovidos.
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109 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/85, art. 18.
«Em ação civil pública julgada procedente, é possível a condenação em verba honorária. (...) Do cotejo dos supracitados dispositivos legais, observa-se que a norma específica excepciona apenas o autor da ação, exigindo a presença do requisito da má-fé. Dessarte, devem ser aplicadas as normas gerais preceituadas no Código de Processo Civil e aplicado o CPC/1973, art. 20. ... (Min. Castro Meira).... ()
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110 - STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Verba honorária reavaliada e majorada pela corte de origem. Juízo de valor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A esta Corte só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso concreto. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Execução. Verba honorária. Revisão doquantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.
1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão estabelecidos consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()
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113 - STJ. Processual civil – embargos de declaração – inversão da verba honorária – sucumbência mínima – ausência de omissão – rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Perda do objeto da ação principal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Fixação com base no valor econômico da demanda. Possibilidade. Verba honorária excessiva ante a pouca complexidade e duração do processo. Redução da verba honorária. Viabilidade.
«1. Formulou-se, na origem, ação cautelar para fins de prorrogação de contrato de prestação de serviços de limpeza urbana até a conclusão de processo licitatório. Nesta instância superior, a recorrente questiona a fixação dos honorários advocatícios, os quais, não obstante a perda do objeto da cautelar, foram arbitrados com base no valor econômico da demanda, e não no valor oferecido à causa, além da exorbitância da verba fixada. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Revisão da verba honorária. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos na fixação da verba honorária, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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116 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condomínio em edificação. Cobrança de taxa condominial julgada procedente. Pretendida majoração da verba honorária imposta, porque a convenção prevê 20%. Ação simples e rápida. Prevalência dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).
«Tratando-se de honorários da sucumbência, ajuste das partes ou previsão em convenção de condomínio, quanto à verba honorária, não pode prevalecer sobre a regra cogente do CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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117 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO EMBARGANTE, QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA A BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DISPOSITIVOS DA LEI DE REGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL INVOCADOS PELO APELANTE QUE, APESAR DE PREVEREM O PAGAMENTO DA «INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA LIDE EM QUE SE QUESTIONAVA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO TRATAM ESPECIFICAMENTE DO TEMA RELATIVO À BASE DE CÁLCULO, NEM DAS SITUAÇÕES EM QUE A VERBA HONORÁRIA AINDA NÃO TINHA SIDO FIXADA. UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, À LUZ DO CPC EM VIGOR, TEM CARÁTER RESIDUAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ESTADO COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, JÁ TENDO SIDO REALIZADA NA SENTENÇA, DEVE SER CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção parcial da execução. Verba honorária. Cabimento. Fixação proporcional à parte excluída.
«1. Versa o feito sobre exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida reconhecendo-se a inexigibilidade de parcela da dívida aonde determinou-se a exclusão da multa moratória, além de limitar a incidência dos juros de mora à data da quebra e excluir o encargo legal, sem contudo fixar a verba honorária, constituindo esse último o pleito do apelo excepcional. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Majoração. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se revela possível a majoração de verba honorária quando for necessária a incursão na seara probatória dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Redução. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se revela possível a redução de verba honorária quando for necessária a incursão na seara probatória dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Fixação de verba honorária. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se revisar a verba honorária quando houver necessidade de exame dos elementos fáticos dos autos, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Honorários recursais de sucumbência. Recurso oriundo de provimento interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária. Não cabimento na hipótese.
1 - Cuida-se na origem, de Agravo de Instrumento sem a prévia fixação de honorários. ... ()
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123 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Impugnação. A verba honorária fixada na sentença destina-se a remunerar o trabalho desenvolvido na fase cognitiva. Como a fase de execução se faz necessária devido ao não cumprimento espontâneo do comando judicial, e considerando o princípio da causalidade, cabível a imposição, de nova verba honorária. Partes, entretanto, vencedores e vencidos. Reciprocidade mantida. Recurso improvido.
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124 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória, por suposta resilição de contrato de distribuição de produtos médicos. Improcedência da ação, sendo julgada procedente a reconvenção apresentada. Fixação da verba honorária de forma autônoma para a ação principal e para a reconvenção. Admissibilidade. Ações distintas. Verba honorária já fixada para a reconvenção, restando fazê-lo para a ação principal. Arbitramento dos honorários em cinco mil reais. Subsistência também da verba arbitrada em primeiro grau, pela procedência da reconvenção, em 15% sobre o valor da condenação. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.
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125 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que os honorários foram estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. As recentes decisões desta Corte mostram que a revisão pelo Tribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante. ... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Honorários recursais. Inaplicabilidade. Primeira decisão que estabeleceu a verba honorária anterior a vigência do CPC/2015. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos, apenas para afastar a fixação de honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.
I - Os embargos de declaração merecem acolhimento. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial provido parcialmente. Verba honorária. Redistribuição. Cabimento.
1 - Com o provimento substancial do recurso, devem os ônus de sucumbência ser redistribuídos à luz do CPC, art. 21. ... ()
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verba honorária sucumbencial. Juros moratórios. Incidência. Termo inicial correspondente ao trânsito em julgado da decisão que arbitrou a verba honorária sucumbencial. Inteligência do disposto no CPC, art. 85, § 16. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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130 - TJRS. Verba honorária. Manutenção. Verba honorária mantida conforme redução já promovida na decisão monocrática agravada, fixada em atenção à natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o desenrolar do feito, aplicando-se o disposto nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Agravo desprovido.
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131 - TAMG. Honorários advocatícios. Sustação de protesto. Medida cautelar incidental. Verba honorária indevida. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).
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132 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Cálculo da verba honorária. Correção monetária do débito. Fluência a partir da distribuição da ação. Aplicação da Tabela Prática do TJSP. CPC/1973, art. 20.
«Em não havendo pedido expresso por condenação, como acontece na ação de busca e apreensão, deve se compreender que, para o cálculo da verba honorária, o valor atualizado do débito fica circunscrito ao momento em que se distribuiu a ação. A partir daí, a correção se faz pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça.... ()
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133 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Negativação indevida de débito em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida, majorada para R$ 5.000,00 para alinhar a sentença aos parâmetros que têm sido adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. Verba honorária aumentada para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização imposta (R$ 3.000,00) e da verba honorária (fixada em 10%), parcialmente acolhido. 3. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Valor da indenização majorado, em observância das peculiaridades do caso, do critério da razoabilidade, do grau de culpa e das condições econômicas das partes (art. 944 do CC). 4. Verba honorária também aumentada. 5. Recurso da parcialmente provido. Sentença reformada em parte para majorar a indenização moral para R$ 5.000,00 e a verba honorária para 20% do valor atualizado da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. Apelação. Ação Consignatória. Sentença de Procedência. Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo critério da equidade.
Irresignação recursal relacionada aos parâmetros utilizados para a fixação da verba honorária sucumbencial. Inexiste cenário jurídico para fixação dos honorários advocatícios pela equidade, como efetuado pelo juiz da origem. Como se sabe, o STJ (Tema 1076) estipulou que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou do proveito econômico da demanda forem líquidos ou apuráveis, sendo obrigatória, nesses casos, a adoção dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 85. Logo, deve ser aplicado o entendimento acima para readequar a fixação da verba honorária. Dá-se provimento ao recurso para fixar-se a verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão, pois não teria sido apreciado pedido para majoração da verba honorária arbitrada abaixo do mínimo legal. Julgado que expressamente majorou a verba honorária para o percentual máximo permitido. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
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136 - STJ. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Fixação da verba honorária sucumbencial. Obediência ao CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar. Com efeito, embora a parte embargante tenha se sagrado vencedora, não houve manifestação no ACÓRDÃO vergastado sobre a verba honorária sucumbencial. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração da verba.
«I - Este Tribunal Superior aplica, em regra, a Súmula 07/STJ aos recursos que objetivam a revisão da verba honorária. Excetua, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório ou exorbitante. ... ()
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138 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pedido de majoração da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Além de os honorários não terem sido fixados em patamar excessivo ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, motivo pelo qual a revisão em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Honorários. Embargos à execução extintos sem extinção da dívida. Pretensão de fixação da verba honorária com base em percentual do valor devido. Descabimento. Tribunal que registrou, ademais, fixação de verba de sucumbência em demanda declaratória conexa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos à execução extintos por perda de objeto, em decorrência de reparcelamento do contrato em ação declaratória. ... ()
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140 - TJRS. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária.
«Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp. 963528 - PR -, deve ser permitida a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes litigue ao abrigo da AJG, por aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21 e da Súmula 306/STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO.... ()
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141 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inocorrência - Verba honorária - Solidariedade das rés em igual proporção - Vencidas que devem arcar com verba honorária de R$ 1.000,00, no percentual de metade cada uma - Celeuma devidamente examinada - Embargos rejeitados, prestados os esclarecimentos necessários.
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142 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Majoração da verba honorária. Inaplicável. Recurso que se originou em mandado de segurança. Precedentes. Súmula 512/STF. Acolhimento para correção de erro material.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmula 512/STF). ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração da verba. Recurso especial provido.
«I - Este Tribunal Superior aplica, em regra, a Súmula 07/STJ aos recursos que objetivam a revisão da verba honorária. Excetua, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório ou exorbitante. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Revisão da verba honorária. Súmula 7/STJ.
«1 - Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedente: AgRg no AREsp 20.294/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2011. ... ()
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145 - TJRS. Consórcio unibus. Manutenção no pólo passivo da ação. Minoração da verba honorária. Recurso prejudicado no ponto. Mantido, em sede recursal, o consórcio unibus no polo passivo, resta prejudicado o pedido de minoração da verba honorária fixada em face de sua exclusão. Agravo de instrumento provido em parte.
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146 - TJSP. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Norma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Condenação relativa a verba honorária advocatícia teratológica. Processo extinto sem julgamento do mérito, pela falta de recolhimento das custas iniciais, após revogação dos benefícios da gratuidade da justiça originalmente concedidos à autora. Trabalho realizado pelos advogados que, apesar de escorreito, não demandou maiores esforços. Base de cálculo da verba honorária (valor da causa) que incluía parte expressiva relativa a indenização de danos morais, cuja estimativa sequer vincula o juízo e não induz sucumbência, conforme Súmula 326/STJ. Condenação afastada com redução da verba honorária. Ação procedente.
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147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO FADEP. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA PARA R$ 750,00. ART. 85, §-A, DO CPC. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 003/2023 – PGE/DPE.
DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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148 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.
«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ... ()
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149 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.
«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ... ()
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150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Acórdão publicado após a vigência do CPC/2015. Regime aplicável aos honorários. CPC/1973. Precedentes. Compensação de honorários. Possibilidade. Inaplicabilidade CPC/2015, art. 85, § 14. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Assim, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão). ... ()
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