(DOC. VP 552.2998.7049.7296) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO FADEP. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA PARA R$ 750,00. ART. 85, §-A, DO CPC.  RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 003/2023 – PGE/DPE.  

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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