(DOC. VP 144.7244.0010.2600)

TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Extinção do processo. Causa de pequeno valor, de valor inestimável ou naquelas em que não haja condenação. Critérios de fixação da verba honorária sucumbencial. Arbitramento por aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Não comporta redução verba honorária fixada em conformidade com os parâmetros de balizamento previstos na legislação processual e que não se mostra excessiva. Recurso desprovido.

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