(DOC. VP 135.7562.7003.8100)

STJ. Processual civil – embargos de declaração – inversão da verba honorária – sucumbência mínima – ausência de omissão – rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Não há que falar em inversão da verba honorária quando o recorrido sucumbe em parcela mínima do pedido. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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