(DOC. VP 210.8200.9588.9249)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Verba honorária reavaliada e majorada pela corte de origem. Juízo de valor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A esta Corte só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso concreto. 2 - As recentes decisões da Segunda Turma ponderam que a revisão pelo Tribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. 3 - No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos, para majorar a verba honorária an

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