(DOC. VP 230.7071.0561.8448)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Honorários recursais. Inaplicabilidade. Primeira decisão que estabeleceu a verba honorária anterior a vigência do CPC/2015. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos, apenas para afastar a fixação de honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.

I - Os embargos de declaração merecem acolhimento. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada. II - Desse modo, considerando que o Juízo inicial prolatou a sentença em junho de 2013, a legislação aplicável para a fixação da verba honorária é o CPC/1973

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