(DOC. VP 220.5051.2313.3282)

STJ. Administrativo. Servidor público. Pedido de majoração da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Além de os honorários não terem sido fixados em patamar excessivo ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, motivo pelo qual a revisão em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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