(DOC. VP 103.1674.7369.7400)

2TACSP. Honorários advocatícios. Cálculo da verba honorária. Correção monetária do débito. Fluência a partir da distribuição da ação. Aplicação da Tabela Prática do TJSP. CPC/1973, art. 20.

«Em não havendo pedido expresso por condenação, como acontece na ação de busca e apreensão, deve se compreender que, para o cálculo da verba honorária, o valor atualizado do débito fica circunscrito ao momento em que se distribuiu a ação. A partir daí, a correção se faz pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça».»

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