(DOC. VP 145.9182.3000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impugnação da verba honorária fixada no acórdão embargado. Rediscussão inviável na via eleita.

«1. Conforme orientação da Corte Especial/STJ, «via de regra, o modo como as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça arbitram os honorários de advogado é imune aos embargos de divergência, porque as particularidades de cada caso devem ser observadas no julgamento das ações e recursos; a uniformidade perseguida pelos embargos de divergência é inalcançável em face dessas circunstâncias», admitindo-se, excepcionalmente, «os embargos de divergência para controlar excessos

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