(DOC. VP 519.6742.5055.8253)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) -

Impugnação - Rejeição e decreto de extinção (art. 924, II, CPC) - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Arguição de nulidade da intimação afastada mediante anterior decisão que restou irrecorrida - Excesso de execução - Inexistência - Verba honorária, fixada na fase de conhecimento, em 20% sobre o valor da condenação (cujo objeto diz respeito a obrigação de fazer: custeio do tratamento oncológico do autor, bem como o valor fixado a título de indenização por danos

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