(DOC. VP 164.9852.3000.9700)

TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que não arbitrou a verba honorária. Descabimento. Hipótese em que houve o transcurso do prazo quinzenal, previsto no CPC, art. 475-Jde 1973, sem que houvesse o adimplemento espontâneo pelo devedor. Verba honorária devida, à luz do CPC, art. 20, § 4ºde 1973. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 517). Honorários devidos, arbitrados em 15% sobre o valor líquido da condenação. Recurso provido.

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