(DOC. VP 667.9417.2903.5088)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. ICMS. Devolução dos autos pelo STJ para reapreciação do tema atinente à verba honorária. Corte Superior que recentemente estabeleceu tese a respeito, de caráter vinculante (Tema 1.076), a inibir a fixação da verba honorária por equidade no presente caso.

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