(DOC. VP 141.8840.3002.3400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a readequação da verba honorária desde que o montante se configure irrisório ou excessivo, situações não configuradas na sentença. Daí porque rever tal montante encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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