(DOC. VP 140.2140.8001.3200)

STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Fixação da verba honorária pró-rata cujo ônus será repartido entre a eletrobrás e a União. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Tendo a Corte de Origem fixado a verba honorária em desfavor da União e da Eletrobrás na forma do CPC/1973, art. 20, §4º, a ser dividida pró-rata (em proporção) entre as sucumbentes, não há como ser acolhida a alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, §3º, a fim de fixar a verba honorária contra a Eletrobrás em percentual sobre o valor da condenação. 2. Isto porque não se pode desfazer o equilíbrio firmado pelas instâncias ordinárias a quem incumbe examinar os pr

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