(DOC. VP 231.0110.8966.9671)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Exclusão prevista com a superveniência da Lei 14.195/2021. Inaplicabilidade à hipótese.

1 - A previsão de exclusão da verba honorária contida no CPC, art. 921, § 5º, introduzida com a novel redação promovida pela Lei 14.195/2021, não acoberta a agravante, visto que eventuais normativos relativos a honorários têm natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal)

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