(DOC. VP 148.0310.6013.2900)

TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Prequestionamento. Verba honorária mantida. Aclaratórios parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da lide. 2. Não há que se falar em omissão quanto à análise de formalização do contrato, porquanto a decisão embargada expressamente se pronunciou a respeito. 3. O acórdão prolatado por este colegiado contemplou todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia nesta instância recursal, inexistindo violação a norma encartada no CPC/1973, art.

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