(DOC. VP 145.2155.2008.0300)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Busca e apreensão ajuizada por banco. Insurgência contra o julgamento de procedência do feito. Alegação de enquadramento dos honorários devidos como despesa processual, devendo ser antecipados pela parte interessada. Inadmissibilidade. Verba honorária que não pode ser considerada como despesa judicial. CPC/1973, art. 19. Remuneração advocatícia que deve ser imposta ao vencido, não o vencedor. Inviabilidade da fixação antecipada dos honorários do curador especial. Condenação e fixação da verba deverá ocorrer na sentença. Caso em que, somente aí, o Juiz terá condições de examinar a respeito da sucumbência e seus ônus e impor verba honorária ao vencido. Prequestionamento afastado. Recurso desprovido.

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