(DOC. VP 274.6268.5561.0940)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELO AGRAVADO, QUE VEIO A SER JULGADA IMPROCEDENTE - INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios - Inconformismo da agravante, que postula a condenação do habilitante agravado ao pagamento da verba honorária no montante de 10% a 20% sobre o valor do crédito - Acolhimento em parte - Hipótese em que, diante da litigiosidade da causa e do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de verba honorária sucumbencial, porém pelo critério equitativo (CPC, art. 85, § 8º) - Precedentes - Nas habilitações e impugnações

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