(DOC. VP 301.2411.5208.9232)

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 8.220,63). Recurso postulando a majoração dos honorários advocatícios para que sejam eles arbitrados pelo critério de equidade. Descabimento. Possibilidade, no entanto, de majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada neste aspecto. Recurso em parte provido.

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