(DOC. VP 202.4844.3000.3400)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Verba honorária. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - Hipótese em que se verifica omissão no decisum, em relação à verba honorária. 3 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/

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